embalagem nao aberta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aquisição de refrigerante contendo inseto. Embalagem não aberta. Dano moral. Ausência na hipótese. Mero dissabor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 8º e 18.

«1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral. 2. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de cereal industrializado (aveia em flocos) cujo adquirente encontrou inseto na embalagem onde acondicionado o produto. Realização de perícia. Prova técnica que concluiu por vários indícios de que o inseto não foi embalado com o material no processo de fabricação, mas ingressou na embalagem após ela ser aberta. Culpa não configurada. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Material de embalagem. Verificação acerca de sua destinação. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. ICMS. Creditamento. Supermercados. Materiais de embalagem. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Ipi. Saída do importador. Produtos importados. Matéria-Prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno. Transferência entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.

I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Suco. Embalagem. Lacre. Avaria. Consumo. Inocorrência. Produto. Visualização. Repugnância. Inexistência. Valor ínfimo. Estado. Onerosidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de um display de suco em pó com uma unidade apresentando evidente avaria no lacre. Danos morais não configurados.

«A simples aquisição pelo autor de um display de suco em pó, contendo 15 unidades e uma delas apresentando avaria evidente no lacre, sem ingestão do produto ou sequer abertura da embalagem, cingindo-se à mera visualização, a qual, inclusive, sequer é repugnante, não é suficiente para configurar abalo psicológico indenizável. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Elevada quantidade das droga apreendidas. Apetrechos para fracionamento e embalagem das drogas. Reiteração delitiva. Réu que ostenta registro pretérito por outro delito de tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Falha. Ausência de informação. Embalagem de produto. CDC, art. 6º, CDC, art. 31 e CDC, art. 37. Omissão inexistente. Prequestionamento. Falta. CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Alteração. Impossibilidade no caso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Cerveja Kronenbier. Utilização da expressão «sem álcool no rótulo do produto. Impossibilidade. Bebida que apresenta teor alcoólico inferior a 0,5% por volume. Irrelevância, in casu, da existência de norma regulamentar que dispense a menção do teor alcóolico na embalagem do produto. CDC, arts. 6º, III e 9º. Decreto 2.314/1997, art. 66, III, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«6. A comercialização de cerveja com teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5% em cada volume, com informação ao consumidor, no rótulo do produto, de que se trata de bebida sem álcool, a par de inverídica, vulnera o disposto nos CDC, art. 6º e CDC, art. 9º, ante o risco à saúde de pessoas impedidas ao consumo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Tráfico de drogas. Nulidades do flagrante. Invasão de domicílio. Fundadas suspeitas. Autorização concedida pelo corréu. Demora na realização da audiência de custódia. Alegação superada. Fundamentação. Circunstâncias excepcionais do flagrante. Apreensão de mais de 141 kg de cocaína e material característico do tráfico (4 balanças de precisão e material para embalagem da droga). Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do relator. Coincidência de marca e nome comercial. Demanda julgada improcedente na origem. Ausência de possibilidade de confusão. Público-alvo específico. Prova pericial no sentido de que os produtos são distintos por forma, marca e embalagem. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Inviabilidade de exame. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Compra e venda de bem móvel - Alegação de que a utilização do produto fabricado pela ré, destinado à coloração de cabelos, provocou reação alérgica à autora, ocasionando os danos - Rejeição - Prova pericial que constatou a inexistência de nexo de causalidade entre a utilização do produto e os problemas de saúde que atingiram a autora - Ausência de realização do teste de contato, claramente recomendado pela fabricante na embalagem do produto, que também alerta sobre os riscos de sua utilização - Inobservância de medida imprescindível a evitar a ocorrência de reações alérgicas - Dever de indenizar não caracterizado - Recurso desprovido. 

14 - TJSP Apelação. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Insurgência defensiva. Pleito absolutório por insuficiência de prova. Impossibilidade. Réu ingressou em residência, mediante arrombamento de porta, subtraiu diversos bens do local, evadindo-se. No mesmo dia, a vítima chegou em sua casa e se deparou com o ocorrido, acionando a polícia militar. Além de vários cômodos revirados, a polícia técnica encontrou embalagens vazias de bebida láctea consumida pelo furtador e deixadas sobre a mesa da cozinha. Embalagem coletada a partir da qual foi extraído material genético. Impressão digital compatível com a do apelante, o qual era desconhecido da vítima. Prova que confirma o envolvimento do acusado na empreitada criminosa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Maus antecedentes não comprovados. Folha de antecedentes desprovida de informações técnicas específicas. Ausentes elementos que demonstrem ser as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Penas-base determinadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Reprimendas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto e sanção corporal substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, em favor da vítima. Parcial provimento ao apelo

15 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Ipi. Produtor rural. Pessoa física. Aquisição de matérias-Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Suspensão. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em desfavor de Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a concessão de provimento jurisdicional que autorize a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na produção de produtos classificados como não tributados, assim como ressarcir e/ou compensar os créditos que deixaram de ser apropriados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários.... (Continua)

16 - TJSP Cominatória. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Acidente de consumo. Tintura de cabelo que foi causa de tonsura nos fios (ruptura). Não comprovação de que a consumidora teria feito uso indevido do produto. Advertências constantes na embalagem consideradas insuficientes. Responsabilidade da empresa que colocou o produto à venda. Nexo de causalidade caracterizado. Inexistência de causas excludentes. Determinação, contudo, para o afastamento da obrigação de fazer ante a inexistência de provas acerca do tratamento necessário para a reparação dos danos e valores. Danos morais, entretanto, caracterizados. «Quantum que deverá sofrer acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar desta data. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

18 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Acusado flagrado em frente a uma casa abandonada, conhecido ponto de tráfico, em poder de 25 pedras de crack, bem como 40 sacos plásticos transparentes, tipo «sacolé, utilizados para a embalagem da droga. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativa do réu isolado. Porte de droga para fins mercantis devidamente comprovado. Condenação mantida. Bases determinadas nos mínimos legais. Redutor aplicado pelo decisum em patamar menor, de metade. Tráfico privilegiado que deve ser concedido em sua máxima extensão. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime inicial aberto, seguido pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. Reforma, igualmente, quanto ao valor da prestação pecuniária, devendo ser imposto o montante de um salário-mínimo. Parcial provimento ao apelo defensivo

19 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Condenação. Cabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos agentes da lei harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Os policiais exercem função pública relevante e presumidamente cumprem a lei. Não existe razão para desmerecer seus testemunhos. Negativa do réu ofertada somente em juízo que restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar o réu da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga. É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Pena-base mantida em seu patamar mínimo legal. Cabível a aplicação da causa de redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concedida a substituição da sanção imposta por penas restritivas de direitos. Regime inicial aberto. Recurso provido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de 15 processos administrativos. Multa administrativa aplicada, conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

I - Na origem, sociedade empresária ajuizou ação anulatória de sanção administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que lhe foi aplicada pelo descumprimento de contrato administrativo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem. O agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar- lhe provimento. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 196 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS RAZÕES REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA; E RECRUDESCER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PELAS MESMAS RAZÕES - IRRESIGNADA, A DEFESA TÉCNICA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS O PERITO NO LAUDO REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES, ESCLARECE QUE RECEBEU OS MATERIAIS «DESPROVIDO DE LACRES". QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU POR ERRO DO TIPO. - PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS O PERITO NO LAUDO PRELIMINAR REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES (INDEX 116), ESCLARECEU QUE RECEBEU OS MATERIAIS «NO INTERIOR DE UMA EMBALAGEM PLÁSTICA INCOLOR INSERIDA EM UMA SACOLA PLÁSTICA DE COR VERDE, FECHADAS INDIVIDUALMENTE POR NÓ PRÓPRIOS. AS EMBALAGENS ESTÃO DESPROVIDAS DE LACRES, CONTUDO, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA FAV (FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIOS), DEVENDO SER OBSERVADO QUE TANTO A PROVA ORAL PRODUZIDA QUANTO OS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE, O AUTO DE APREENSÃO, A REQUISIÇÃO DE PERÍCIA E O AUTO DE ENCAMINHAMENTO FAZEM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DE 196 G DE PÓ BRANCO NO INTERIOR DE UMA EMBALAGEM PLÁSTICA INCOLOR, FECHADA INDIVIDUALMENTE POR NÓ PRÓPRIO, SENDO CERTO QUE AS DROGAS DO EXAME PERICIAL SÃO EXATAMENTE AQUELAS QUE ESTAVAM EM PODER DA DENUNCIADA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NOS AUTOS, DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE CAPAZ DE EXCLUIR OS DADOS OBTIDOS DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES DANIEL BARBEIRO MEDINA E VINICIUS DE SÁ LOPES EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM A ABORDAGEM, ADUZINDO QUE DURANTE UMA «BLITZ, PARARAM UM VEÍCULO, CONDUZIDO POR UM MOTORISTA DE APLICATIVO, E A RÉ SE ENCONTRAVA NO BANCO TRASEIRO DEMONSTRANDO NERVOSISMO COM A ABORDAGEM, RAZÃO PELA QUAL PEDIRAM PARA DESEMBARCAR, OCASIÃO EM QUE PERCEBERAM QUE A APELANTE APRESENTAVA UM VOLUME NO BOLSO DO CASACO, E QUE FOI ARRECADADA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - NÃO DEMANDA AJUSTES, SENDO A PENA BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA, MANTIDA NA SEGUNDA FASE, POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, NÃO ASSISTE RAZÃO O PARQUET EM SEU PLEITO, POIS TRATA-SE DE RÉ PRIMÁRIA. TAMPOUCO EXISTEM NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A ACUSADA SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ASSIM DEVE SER MANTIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, JÁ QUE A QUANTIDADE DA DROGA É NORMAL PARA O GRAVE TIPO PENAL, QUAL SEJA, 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA -CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA QUE A APELANTE É PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SER MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - FORAM DESPROVIDOS AMBOS OS RECURSOS.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. PRODUTO DANIFICADO NO TRAJETO ENTRE A VENDEDORA E A COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. NA PRESENTE HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO QUE O APARELHO VENDIDO PELA AUTORA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ, FOI DANIFICADO NO TRAJETO PARA O ENDEREÇO DA COMPRADORA. ALEGA A PARTE RÉ, QUE SE TRATA DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO CADASTROU O PRODUTO COMO FRÁGIL, PARA O ENVIO. CABE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A AUTORA NÃO TENHA CADASTRADO O PRODUTO COMO FRÁGIL, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA, EM ABSOLUTO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. EM ANÁLISE AS IMAGENS, CONSTATA-SE QUE A EMBALAGEM FOI BASTANTE DANIFICADA, COM VÁRIOS RASGOS E AMASSADOS. ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NESSE DIAPASÃO, O OCORRIDO CARACTERIZA TÃO SOMENTE O MERO DISSABOR, QUE NÃO ENSEJA ABALO A SUA IMAGEM, NEM ATENTATÓRIO A SUA CREDIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

23 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Inocorrência da violação domiciliar ante a situação de flagrância e a autorização de entrada fornecida pelo acusado e por sua namorada - Regularidade da apreensão dos entorpecentes - Diligências fundadas em denúncias anônimas especificadas, a teor do entendimento do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e maconha, além de petrechos comumente utilizados para a embalagem de porções de drogas - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e da testemunha usuária de drogas, que acabara de adquirir duas porções de cocaína do acusado - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa a não ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente Súmula Vinculante 59/STF - Recurso de apelação desprovido.

24 - TJRJ Apelações criminais defensivas. Condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. Recurso do Acusado Nielson que argui, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial de componentes de arma de fogo, por suposta quebra da cadeia de custódia, e a nulidade da confissão informal, em face da ausência do Aviso de Miranda. Recursos de ambos os Apelantes que, no mérito, buscam a solução absolutória para ambos os delitos e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime prisional e a revogação da custódia. Preliminares sem condições de acolhimento. Quebra da cadeia de custódia não visualizada. Simples leitura do laudo de exame de componentes de arma de fogo que permite concluir que o perito recebeu o material apreendido acondicionado em uma embalagem plástica fechada ( 00000337852), rompeu o lacre para realizar a perícia, respondeu aos quesitos e, ao final, colocou o material com a embalagem plástica e o lacre originais em uma nova embalagem plástica, fechou com o lacre 00000329625 e a enviou para o Setor Administrativo. Orientação do STJ no sentido que cabe à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Igual destino se reserva à preliminar referente ao Aviso de Miranda, na linha dos precedentes do STJ. Acusados que, ao longo de toda a instrução criminal, optaram por permanecer em silêncio. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Acusados. Materialidade e autoria inquestionáveis, pelo menos no que diz respeito ao crime de porte de arma de fogo. Exordial acusatória dispondo que policiais militares foram informados que quatro indivíduos, a bordo de um veículo, tinham se evadido de uma abordagem policial e iniciaram buscas na localidade. Minutos depois, avistaram o veículo, que colidiu com outro veículo, sendo certo que os quatro tripulantes desembarcaram e empreenderam fuga. Policiais militares que, então, partiram em perseguição e conseguiram capturar o Acusado Nielson, o qual trazia um revólver .38 em sua cintura, além do Acusado Felipe. Policiais que, ainda, arrecadaram, no interior do veículo, 11 munições .9mm e 02 telefones celulares, e que, em análise dos sinais identificadores do veículo, verificaram que a numeração do chassi estava adulterada. Apelantes que optaram por permanecer em silêncio durante toda a instrução criminal. Testemunhal acusatória no sentido de que «havia mais indivíduos envolvidos na perseguição, entretanto não foi possível capturá-los, acrescentando que, quando os policiais militares chegaram ao local, encontraram o veículo colidido e com as portas abertas, que flagraram o Acusado Nielson dentro de um buraco, portando 01 revólver .38, com 06 munições intactas, e que, após buscas, encontraram, no interior do veículo, 11 munições .9mm e 02 telefones, e, no matagal, 01 carregador .9mm. Circunstâncias que justificam o fato de terem sido arrecadados carregador e munições .9mm, isto é, de calibre diverso do revólver.38 portado pelos Acusados Nielson e Felipe. Evidências concretas do imputado compartilhamento da arma por parte dos Réus (e os elementos que se evadiram), os quais, com consciência e vontade, num ambiente de aguda ilicitude, com evidências de unidade de desígnios visando, possivelmente, a prática conjunta de crimes contra o patrimônio, tinham ciência e plena acessibilidade material ao artefato apreendido (STJ). Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Fato de terem os Acusados empreendido fuga que, por si só, evidencia estarem conscientes da situação delitiva e flagrancial na qual se colocaram, razão pela qual não há se falar em ausência de dolo. Crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, todavia, não positivado. Denúncia que atribuiu aos Apelantes a prática da conduta específica de «conduzir, veículo automotor. Crime de mão própria (na modalidade «conduzir) que restringe a responsabilização penal sobre aquele que, efetiva e pessoalmente, pratica o núcleo da figura típica imputada, ciente de que «os crimes de mão de própria estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível (STJ). Avaliação jurídico-penal que não pode se afastar dos parâmetros objetivos da imputação, certo de que, «nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fatos descritos na denúncia". Instrução que, no entanto, não esclareceu quem estava na direta condução do veículo e quem estava no carona. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Revisados os juízos de condenação e tipicidade, agora postados somente nos termos do Lei 10.826/2006, art. 16, caput e §1º, IV. Dosimetria igualmente prestigiada. Penas-base fixadas no mínimo legal e neste patamar consolidadas. Inviável a incidência da atenuante da confissão, não só porque os Acusados optaram por permanecer em silêncio ao longo de toda a instrução criminal, como também por força da Súmula 231/STJ, cuja disciplina inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal (STF). Tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 16 que comina, concomitantemente, pena privativa de liberdade e de multa. Orientação do STJ no sentido de que «não é viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado, sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento, uma vez que tal pleito não possui previsão no ordenamento jurídico". Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Regime prisional agora fixado na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Preliminares rejeitadas. Recursos aos quais se dá parcial provimento, para absolver ambos os Acusados pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, e redimensionar suas penas finais remanescentes para 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, com concessão de 02 (duas) restritivas, além de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal, e expedição de alvarás de soltura.

25 - STJ Processual civil e tributário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Adulteração de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevância.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do acórdão que manteve a penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A recorrente afirma que o fato de a etiqueta do produto importado possuir dimensão reduzida - mas não adulterada ou falsificada - não se amolda à hipótese prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VIII, principalmente quando se considera que, com o regular pagamento dos tributos devidos, não houve dano ao Erário. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente avistado por policiais, por dois dias, deixando a residência e entregando algo a terceiro em praça próxima, além de ter sido flagrado, no retorno, fumando maconha no quintal, enquanto os corréus embalavam porções de maconha. Apreensão de porções prontas e um tijolo da mesma droga, embalagens, caderno de anotações, balança, dinheiro e celulares. O paciente ostenta reincidência específica e estava em cumprimento de pena em regime aberto na data da prisão. Descabimento, por inadequação, de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO art. 33, CAPUT, E AO art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - MSE DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM PRELIMINAR, O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FACE À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; ALTERNATIVAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA SIMILAR À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO - QUANTO AO RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, NO PRESENTE, CONSOANTE DECISÃO ANEXADA AOS AUTOS, FOI DETERMINADA A INTERNAÇÃO

28 - TJSP Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto cosmético. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273. Recuso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) desclassificação para a modalidade culposa; b) aplicação do preceito secundário original do CP, art. 273; c) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

29 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminares de nulidade - Violação de domicílio - Inocorrência - Crime permanente - Elementos a justificar o ingresso dos policiais civis no imóvel do acusado, independentemente de mandado judicial - Ingresso franqueado pelo réu, a teor da prova oral - Quebra da cadeia de custódia de provas não verificada - Objetos apreendidos, devidamente relacionados nos autos - Observância das etapas de rastreamento do vestígio, previstas no CPP, art. 158-B- Demora no encaminhamento dos aparelhos de telefone celular à perícia que não configura nulidade da prova - Laudo pericial apresentando antes das alegações finais, sem prejuízo à defesa - Preliminares rejeitadas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína no imóvel em que o réu laborava, bem como de petrechos comumente empregados na embalagem de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais civis responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão do réu - Fatores que, associados à prova produzida, leva à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Penas-base acertadamente acima fixadas no mínimo legal, com fundamento na quantidade de cocaína apreendida - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante se tratasse de reincidência específica, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência específica do acusado - Recurso de apelação desprovido

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O SEGUNDO APELANTE PELOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E ABSOLVEU O SEGUNDO APELADO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS SANÇÕES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C COM art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL, COM O INCREMENTO DA PENA-BASE DOS CRIMES - RECURSO DEFENSIVO REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE, QUER DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS, DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, QUER DA PROVA DECORRENTE DA APREENSÃO DAS DROGAS, ENVIADAS PARA A PERÍCIA SEM LACRE, CONFIGURANDO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. POSTULA, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DE TODOS OS CRIMES, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ULTRAPASSADO, VOLTA-SE AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA E DO REGIME DE PENA APLICADO - PRELIMINAR DEFENSIVA, RELATIVA À AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO ENVIO INADEQUADO DO MATERIAL ENTORPECENTE, SEM LACRE, PARA A PERÍCIA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - COMO SE PODE VER NO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTE, ACOSTADO À PD. 34, RESTOU CONSIGNADO, PELO PERITO, QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI «(...) RECEBIDO COM LACRE 565744 E DEVOLVIDO COM LACRE 151920 (...) - TENDO EM VISTA QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCAMINHADOS EM EMBALAGEM LACRADA, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, CONFORME DESCRITO NO LAUDO PERICIAL, ESVAZIADO O PLEITO DEFENSIVO ACERCA DA SUPOSTA NULIDADE DA PROVA - COM RELAÇÃO À PREVIA DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE AOS POLICIAIS, QUANDO DA SUA ABORDAGEM, REMETE-SE A MESMA AO MÉRITO - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD. 16) E PELO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PD. 34), EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 81 G (OITENTA E UM GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 77 (SETENTA E SETE) EMBALAGENS; E DE 251G (DUZENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDOS EM 67 (SESSENTA E SETE) EMBALAGENS - ENTRETANTO, NO QUE TANGE À AUTORIA DO DELITO EM TELA, É QUESTIONÁVEL, TENDO EM VISTA AS CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, QUER NA FASE INVESTIGATIVA, QUER EM JUÍZO, EM QUE TAMBÉM ESTÃO MARCADAS POR DIVERGÊNCIAS ENTRE SI, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DO SEGUNDO APELANTE - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS, PRESTADOS EM JUÍZO, DOS AGENTES MILITARES, OS QUAIS SE MOSTRAM DIVERGENTES ENTRE SI E DISSONANTES DA NARRATIVA QUE POR ELES FOI APRESENTADA POR ELES, NA FASE INVESTIGATIVA, NO QUE TANGE À DINÂMICA DOS FATOS E A ARRECADAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE - AS DECLARAÇÕES, EM PROVA ORAL, EM REALIDADE, CONSTITUEM OS INDÍCIOS, DA FASE INVESTIGATIVA, EIS QUE NÃO FORAM COMPLEMENTADOS POR OUTROS ELEMENTOS, SEQUER EVENTUAL CONFISSÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E, ASSIM, DA AMPLA DEFESA - DA MESMA FORMA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DEVE SER ACOLHIDO, POIS A SUA CONFIGURAÇÃO, IMPRESCINDÍVEL A MOSTRA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, CARÁTER TEMPORAL A REPRESENTAR UMA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, COM O OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE. RECUSO DEFENSIVO QUE É ACOLHIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.

31 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Associação. Não configuração. Pena. Cumprimento. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. CPP, art. 212. Nulidade. Afastamento. Apelação. CPP, art. 212. Tráfico privilegiado. Associação para o tráfico. Incompatibilidade. Regime prisional. Substituição da pena.

«1. Preliminar de violação ao CPP, art. 212, afastada, por maioria. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 304. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PRELIMINAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDEMONSTRADO PREJUÍZO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE AGENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MATERIALIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 297. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO É ACESSÓRIO E REMETIDO. MAGISTRADO QUE ELEGEU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO MATERIAL NO DECISUM. LEI 9.503/97, art. 309. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO EXCEDEM A NORMALIDADE DOS TIPOS. REGIME FECHADO. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA PARA O ABERTO. VETOR JUDICIAR DESFAVORÁVEL QUE É INSUFICIENTE PARA ESTABELECER REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.

Defesa não logrou êxito em demonstrar de que maneira teria ocorrido o prejuízo por ausência de lacres que armazenaram o documento de habilitação falso, porquanto inexiste indícios nos autos de que houve falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material apreendido, sendo de bom alvitre consignar que os materiais arrecadados na diligência foram encaminhados pela Autoridade Policial, por documento devidamente formalizado, que equivale ao indicado no Registro de Ocorrência, tudo em estrita observância ao CPP, art. 158-B DO DELITO DE RECEPTAÇÃO ¿ A autoria e materialidade restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, pois comprovado que o apelante conduzia o veículo da marca Chevrolet/ÔNIX, cor prata, placa RISOC38, clonado, conforme atestado no Laudo de Clonagem, sabendo da origem criminosa do automóvel, pois as circunstâncias de sua prisão autorizam tal conclusão, tudo a afastar o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa e de absolvição por insuficiência probatória. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime do CP, art. 304 restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, cabendo consignar que não se tratava a carteira de habilitação inidônea, de contrafação grosseira, já que, conforme laudo pericial, tinha o documento eficácia para induzir e/ou manter terceiros em erro como se verdadeira fosse, cabendo consignar que a apresentação por exigência de autoridade não afasta a tipicidade, tudo a rechaçar a tese absolutória por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta. E tratando-se a conduta de uso de documento falso de delito acessório, pois inexiste de forma autônoma, e valorado, ainda, como crime remetido, uma vez que o deixou o legislador de estabelecer o preceito secundário da norma e, portanto, remetendo ao dos tipos penais ínsitos nos arts. 297 a 302 do Códex penal. Daí e considerando que a única infração a estabelecer a pena basilar de 02 anos é a do crime de falsificação de documento público, dúvidas não restam quanto a sua condenação, embora, repita-se, tenha havido erro material no decisum, ao deixar de mencionar o art. 297 do Estatuto Repressivo. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DESABILITADO GERANDO PERIGO DE DANO - A autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas e, em especial, pelo depoimento dos autores da prisão, restando, claramente, demonstrado nos autos que Neylson, ao dirigir de forma perigosa, praticou a conduta prevista no referido tipo penal, sendo certo que, não só gerou perigo de dano, mas, efetivamente, colocou em risco a incolumidade pública, sendo, desta forma, acertada sua condenação. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois correta a fundamentação utilizada pelo Julgador para elevar as penas-base, em razão dos maus antecedentes, bem como o aumento de 1/6, ajustando-se a reprimenda para estabelecer o regime aberto, ao se considerar: a) a primariedade do réu; b) além dos maus antecedentes, todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59: culpabilidade, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima foram favoráveis e c) a quantidade de pena ¿ 04 (quatro) anos de reclusão - imposta corresponde a quantum que autoriza a fixação de regime aberto, sem aplicação dos arts. 44 e 77 do mesmo Diploma Legal, pois que a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é suficiente para atingir o objeto da pena, consoante a Teoria Mista (unificadora ou eclética ou unitária) que defende sua dupla finalidade: castigo (punição) ao infrator, mas, também, como prevenção, seja em relação à sociedade ou ao próprio autor do fato, enquanto a suspensão condicional da pena carece do requisito temporal. ... (Continua)

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, SER A ORA PACIENTE GENITORA DE DUAS CRIANÇAS MENORES QUE NÃO DISPENSAM SEUS CUIDADOS, REQUQERENDO O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deram a prisão, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Por conseguinte, constata-se no presente writ que o processo ocorre de forma regular, não podendo se falar em nulidade, já que a busca pessoal foi realizada regularmente, a par de ser precedida de fundadas suspeitas, resultando na apreensão das drogas. Alega a impetrante ser a ora paciente possuidora de qualidades pessoais favoráveis; no entanto, como cediço, a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem, por si sós, óbice à manutenção da custódia cautelar, uma vez presentes os requisitos da medida constritiva da liberdade segundo o entendimento do STJ. Outrossim, as circunstâncias em que foi a acusada e os outros acusados foram presos demonstram o alto grau de periculosidade do fato (tráfico e associação para o tráfico), os quais com suas condutas assolam outras tantas famílias, cujos filhos que são diuturnamente destruídos pelas drogas. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ainda que em uma cognição perfunctória; sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão se mostra necessária, porquanto as circunstâncias dos crimes foram sopesadas de forma desfavorável, principalmente se levarmos em consideração a possibilidade do retorno para o mesmo local onde ela diz morar e conviver com os filhos menores e era o tráfico realizado. Em verdade, ela coloca seus filhos menores em perigo, ao retornar ao local dos crimes, a par de fornecer a ela um «cheque em branco, para que continue próxima do tráfico de drogas e da associação criminosa (A.D.A.), com a qual houve a apreensão de: 72g (setenta e dois gramas) de Cloridrato de Cocaína, substância entorpecente vulgarmente conhecida como «cocaína, na forma conhecido como «crack acondicionados em 127 (cento e vinte e sete) embalagens plásticas fechadas com nó na própria embalagem, conforme Laudo de Exame de Entorpecentes de id. 158545724 e Auto de Apreensão de id. 158543748, além de 289g (duzentos e oitenta e nove gramas) de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como «maconha, acondicionados em 11 (onze) tabletes envoltos em filme plástico transparente e aderente com papel apresentando as seguintes descrições: «QUEM MANDA É A 30 GESTÃO INTELIGENTE FAVELA DA LINHA 30 A.D.A"; 23 (vinte e três) filetes envoltos em filme plástico transparente e aderente, com fitas coloridas nas extremidades e 12 (doze) embalagens plásticas azuis fechadas por nó da própria embalagem, conforme Laudo de Exame de Entorpecente de id. 158545726 e Auto de Apreensão de id. 158543748. Acerca desta questão, em casos semelhantes, já se pronunciou o Colendo STF no sentido de que: «A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe. de 20/2/2009). Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES- CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, C/C ART. 33, §4º, E LEI 11.343/06, art. 40, VI. PESAGEM CORRESPONDENTE A 12,4G (DOZE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS, DE COCAÍNA (PÓ), CONFORME LAUDO DE FLS.58, ACONDICIONADA SEPARADAMENTE EM 13 (TREZE) FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS.

35 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Ação cominatória e de reparação por ato ilícito. Proteção do conjunto-imagem. Lei de propriedade industrial e CDC. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Pressupostos. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Uso indevido reconhecido. Conclusões do acórdão recorrido mantidas. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

1 - Ação ajuizada em 14/7/2010. Recurso especial interposto em 15/3/2019 e encaminhado à Relatora em 30/10/2019. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 E CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INVASÃO A DOMICÍLIO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. NÃO SE NEGA QUE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A DEPENDER DA FASE PROCEDIMENTAL A ELA VEICULADA, PODERÁ ACARRETAR NA ESFERA DA TEORIA DA PROVA ILÍCITA, CONTUDO, NÃO NESTE CASO, EM QUE A EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, EIS QUE REVELADA QUE ESSAS PROVAS VÊM SOLIDIFICADAS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL, POIS SENDO O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO PERMANENTE, E, EXISTINDO RAZÕES JUSTIFICADAS, COMO HAVIA NO CASO, POIS OS POLICIAIS MILITARES OUVIRAM DE DENTRO DO LOCAL VOZES DE RADIOCOMUNICADORES UTILIZADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS - É PERMITIDA A BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, CONFORME DEVIDAMENTE COMPROVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O IMÓVEL EM QUE PRESO O RÉU E APREENDIDAS AS GRANADAS ERA UMA CONSTRUÇÃO ABANDONADA, A QUAL NÃO GOZA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E CORRUPÇÃO DE MENORES. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO DA PENA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO SE NEGA QUE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A DEPENDER DA FASE PROCEDIMENTAL A ELA VEICULADA, PODERÁ ACARRETAR NA ESFERA DA TEORIA DA PROVA ILÍCITA, CONTUDO, NÃO NESTE CASO, EM QUE A EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, EIS QUE REVELADA QUE ESSAS PROVAS VÊM SOLIDIFICADAS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. OS RÉUS FORAM PRESOS EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS PORTANDO DROGAS E RADIOCOMUNICADOR, MAS SEM ARMA DE FOGO OU MUNIÇÕES, BEM COMO NÃO HOUVE QUALQUER RESISTÊNCIA OU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E SUA NATUREZA, CONFORME ESTABELECIDO PELa Lei 11.343/06, art. 42, FATO QUE SERÁ CONSIDERADO TÃO SOMENTE NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, DE FORMA A SER EVITADO O BIS IN IDEM. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (MESES) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

38 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Fuga do agente, tentativa de se livrar das drogas e resistência à prisão. Significativa quantidade de entorpecentes, munições, petrechos do tráfico, significativa quantidade de dinheiro. Ingresso domiciliar. Hipótese legal. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habe as corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Versão policial. Não crível. Inverossimilhança. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E PREQUESTIONA, SUBSIDIARIAMENTE, DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: não consta dos autos nenhuma informação de que a apreensão das drogas, o seu encaminhamento à autoridade policial, a preservação do cenário criminoso e o respectivo exame pericial tenham se dado ao arrepio das normas relativas aos procedimentos destinados a preservar o vestígio da infração penal. Tão logo encontraram as drogas na posse do apelante, os agentes de segurança pública isolaram a área e as encaminharam à autoridade policial, onde se contabilizou todo o material arrecadado, tal como descrito no auto de apreensão lavrado na 121ª Delegacia de Polícia. Na sequência, as drogas foram encaminhadas ao exame pericial, do qual decorreram os laudos prévio e definitivo lavrados pelo perito criminal do Departamento de Polícia Técnico-Científica, cujo ato possui presunção de veracidade, e não pode ser invalidado sem a apresentação de um elemento inequívoco, que se mostre capaz de comprovar algum vício insanável. A ausência de lacre na embalagem das drogas não configura nenhuma vício insanável, sobretudo quando os aspectos formais dos laudos periciais e a discriminação do material entorpecente se encontram em harmonia com os ditames legais e com o auto de apreensão, em cujos termos se encontra discriminado o número de embalagens correspondente ao descrito nos laudos periciais, precisamente 66 sacolés de cocaína, o que não deixa dúvidas sobre a autenticidade dos documentos. Ao alegar a quebra da cadeia de custódia, a defesa buscou sustentar a existência de um fato modificativo ou extintivo da pretensão punitiva estatal, cujo ônus probatório depende, em tese, da iniciativa do réu, a quem incumbe demonstrar, ao menos, uma dúvida razoável de que os procedimentos destinados a preservar o vestígio da infração penal estariam contaminados por um vício insanável, o que não restou comprovado no caso vertente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 33, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aumento das penas-base, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravamento do regime prisional. Substituição de pena privativa de liberdade. APELO DEFENSIVO. Absolvição por fragilidade probatória. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Alegação de nulidade por busca pessoal infundada. Inocorrência. Policiais militares que estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido pelo tráfico de drogas quando o acusado e mais três indivíduos correram para lados opostos ao visualizar a equipe policial e ele dispensou ao solo uma embalagem que trazia consigo. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Mérito. Autoria e materialidade do delito confirmadas pelo conjunto probatório. Policiais militares que narraram em juízo que estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido pela prática do tráfico de drogas quando quatro indivíduos correram em sentidos opostos ao notar a viatura policial. Nesse momento, o acusado soltou uma embalagem preta ao solo e, posteriormente, foi possível verificar que ela continha drogas em seu interior. Quantidade de drogas encontrada em poder do apelante que foi relevante, notadamente em número de porções (63 pinos de cocaína, 25 porções de cocaína na forma de crack e 34 porções de maconha - total de 32,6g de cocaína e 88,3g de maconha) Condenação mantida. Cabível a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Possibilidade de afastamento da majorante prevista no, III, da Lei 11.343/06, art. 40. Ausência de demonstração de que o acusado visava atingir os frequentadores do estabelecimento de ensino e serviço de tratamento de usuários de drogas existentes nas imediações. Viável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Primariedade, quantidade de droga que não se mostra excessiva e inexistência de elementos que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Transporte irregular de agrotóxicos - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Prova oral e laudos periciais que comprovam que o réu transportou diversos produtos agrotóxicos em embalagens irregulares e sem a devida nota fiscal - Condenação necessária - Dosimetria - Pena fixada no mínimo e fundamento - Reincidência que, embora implique no aumento de penal, não recomenda, no caso concreto, a fixação de regime diverso do aberto - Condenação pretérita por crime de diminuta gravidade, cometido em data bastante distante - Inexistência de outras práticas ilícitas por parte do apelante a indicar que aquilo foi ato isolado em sua vida - Regime aberto cabível - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS OU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO.

Pretensão absolutória inviável. Condenação que se mantém. Materialidade positivada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declarações, pelos laudos prévio e definitivo de material entorpecente, os quais atestam a apreensão de 37g (trinta e sete gramas) de cocaína, acondicionados em 41 frascos tipo eppendorf, 1035g (mil e trinta e cinco gramas) de Cannabis sativa L. ( maconha ), acondicionados em acondicionados em 321 sacolés e 140g (cento e quarenta gramas) de crack, distribuídos em 205 embalagens, bem como os laudos de exame em arma de fogo e munições, certificando a apreensão de 01 pistola Bersa calibre .9 mm, com numeração suprimida, um carregador e quatorze munições de mesmo calibre, com capacidade lesiva. A autoria, por seu turno, diante da prova oral coligida sob o crivo do contraditório, consistente nos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão do material ilícito, consentâneos entre si e com os demais elementos probatórios, os quais demonstram que o material entorpecente arrecadado destinava-se à traficância. Por outro lado, a negativa de autoria encetada pelo acusado não encontra qualquer respaldo nas demais provas. A versão acerca de suposto flagrante forjado, mostrou-se fantasiosa e destituída de qualquer credibilidade. Ademais, a Defesa não trouxe aos autos qualquer prova apta a ilidir a versão acusatória. Sopesando as circunstâncias da prisão, em local de venda de drogas dominado por facção criminosa, a expressiva quantidade, variedade e espécie do material entorpecente arrecadado, bem como a forma de embalagem e acondicionamento além da prova oral produzida, conclui-se que tal entorpecente estava destinado à comercialização. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - 16,5G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L), DISTRIBUÍDOS EM CINCO EMBALAGENS PLÁSTICAS, 9,5G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L), DISTRIBUÍDAS EM NOVE UNIDADES ENVOLTAS COM PLÁSTICO E 24G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM DEZ EMBALAGENS PLÁSTICAS, ALÉM DE R$ 76,00 E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 9) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 155) - POLICIAIS MILITARES QUE, APÓS RECEBEREM INFORMAÇÃO ACERCA DE TRÁFICO DE DROGAS NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, AVISTARAM, NO LOCAL, O APELANTE, QUE PASSAVA OBJETOS PARA TRANSEUNTES E RECEBIA DINHEIRO EM TROCA. POLICIAIS QUE ESPERARAM O APELANTE FICAR SOZINHO PARA REALIZAR ABORDAGEM. E NESTA,

46 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença. Bancários. Decisão no sentido de que a apresentação dos documentos indispensáveis à elaboração dos cálculos seria matéria preclusa.Inconformismo. Não acolhimento. Inércia do Banco Réu em promover a juntada aos Autos dos documentos requisitados. Preclusão configurada. Alegações denão alerta das consequências da não juntada dos documentos que não prospera. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão do Banco Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos. Depósito de carga. Avaria. Falha no dever de guarda. Ofensa aos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não configurada.

1 - A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido «equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação (fl. 212, e/STJ), bem assim sobre o fato de que «inexiste nos autos prova documental que demonstre, ainda que unilateralmente, que as avarias teriam sido verificadas pelo transportador quando da retirada da carga do terminal (fl. 213). ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas (LD, art. 33, caput). Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando a incidência do privilégio em seu grau máximo, a revisão da dosimetria (fixação da pena-base no mínimo legal), a concessão de restritivas e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que policiais patrulhavam uma rodovia, quando tiveram a atenção despertada para o réu, que pilotava uma moto em atitude suspeita, eis que trajava uma jaqueta em um dia quente e que olhava para trás a todo momento, em clara atividade de monitoramento da viatura. Procedida a abordagem, restaram arrecadados na posse do ora apelante 39,30g de maconha (08 embalagens individuais) e 14g de cloridrato de cocaína (10 invólucros plásticos), tudo devidamente endolado para a pronta revenda ilícita, além de certa quantia em espécie. Positivação inequívoca do crime de tráfico de drogas. Quadro jurídico-factual que autoriza a aplicação do privilégio, dada a falta de evidências de integração à organização espúria ou dedicação à atividade criminosa, sendo o Acusado primário e sem antecedentes criminais válidos. Jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do STJ, aduzindo que a quantidade do material entorpecente não pode ser manejada, por si só, para refutar o privilégio. Montante das drogas e peculiaridades do fato que se prestam à modulação da respectiva fração de redução. Diretriz que se estabelece, porque «as Turmas Criminais do STJ entendem que o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve aplicá-la dentro dos graus balizadores estipulados na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, levando em consideração os elementos concretos coligidos aos autos". Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que enseja revisão. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Qualidade/nocividade das drogas que, quando não escoltada por uma quantidade relevante (STJ), não se posta a exibir expressão destacada, de modo a autorizar o recrudescimento da sanção basilar. Imperioso retorno das penas iniciais ao mínimo legal, sem operações na etapa intermediária. Último estágio a albergar a incidência do privilégio (ora reconhecido) na sua mais acentuada redução (2/3), considerando a inexistência de circunstâncias que demandem uma resposta penal mais qualificada (cf. arts. 42 da LD e 59 do CP). Viável aplicação do CP, art. 44, uma vez presentes seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Desnecessidade de expedição de alvará de soltura, já que o réu se encontra solto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Poder de polícia. Informação de preço de mercadorias nas vendas a varejo. Supermercado. Afixação nas embalagens ou código de barras. Lei 10.962/04.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)