Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. COMPRA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. ENCOMENDA ENTREGUE COM EMBALAGEM VIOLADA E FALTANDO PRODUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DESATIVAÇÃO DA CONTA POR PRÁTICAS EM DESACORDO COM OS TERMOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 43. Efeito suspensivo indeferido.... (Continua)