eliminacao de cooperados
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Cooperativa. Devido processo legal e ampla defesa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XVIII, LIV e LV. CPC/1973, art. 541. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 1158.215/RS, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96). Recurso extraordinário: descabimento: a invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Limitação de ingresso de novos cooperados em cooperativa médica. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer proposta contra cooperativa médica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado pela ausência de manifestação acerca dos princípios da livre adesão e das portas abertas, bem como em relação à possibilidade de ingresso de novos médicos cooperados na cooperativa embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022, mas visam somente a rediscussão do mérito.4. A jurisprudência do STJ admite a limitação do ingresso de novos cooperados em cooperativas médicas, desde que baseada em critérios objetivos e impessoais.5. O Poder Judiciário não deve interferir na administração das cooperativas, especialmente em relação à admissão de novos cooperados.6. A recusa da cooperativa em abrir vagas para novos cooperados não configura abuso de direito, pois obedece a critérios administrativos legítimos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Ausentes os requisitos do CPC, art. 1.022 não se admite a oposição de aclaratórios que apenas visam a reforma do entendimento adotado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E COOPERATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ADMISSÃO DE MÉDICA NO QUADRO DE COOPERADOS DA UNIMED CURITIBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de admissão da autora/Apelada como médica dermatologista no quadro de cooperados da Unimed Curitiba, após a ré/Apelante a ter desclassificado de certame, limitando o número de vagas disponíveis para a especialidade, alegando inviabilidade econômica. A decisão recorrida considerou inadequado o critério utilizado para a limitação das vagas diante da ausência de demonstração da inviabilidade econômico-financeira arguida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação do número de vagas para a admissão de novos médicos cooperados na cooperativa de trabalho médico recorrente é admissível ou não no caso concreto, considerando os critérios de seleção estabelecidos no edital e a performance obtida nas provas pela autora/Apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré/Apelante não demonstrou eficaz e pontualmente a inviabilidade econômico-financeira alegada que justificasse a limitação do número de vagas para novos cooperados na especialidade médica da autora/Apelada.4. A não realização de novas provas pela ré/Apelante permaneceu mesmo após intimada da decisão deste Tribunal de Justiça em Agravo de Instrumento manejado pela autora/Apelada contra o indeferimento de tutela de urgência, em cujo v. Acórdão se estabeleceu de forma explícita a necessidade da comprovação dos motivos alegados para a desclassificação da candidata do certame, assim não se desvencilhando o ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II.5. A autora/Apelada cumpriu os requisitos de qualificação previstos no edital para o ingresso na cooperativa médica.6. O princípio da «porta aberta permite o ingresso de todos que atendam aos critérios estabelecidos, o que foi comprovado pela autora/Apelada, sendo possível a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais.8. Tese de julgamento: «A limitação do número de vagas para ingresso de novos cooperados em cooperativas de trabalho médico deve ser justificada por evidências concretas de inviabilidade econômico-financeira, não podendo ser imposta de forma aleatória ou sem critérios objetivos que demonstrem a necessidade da restrição.Dispositivos relevantes citados: Lei 5.764/1971, arts. 4º, I, e 29; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IAC 0030419-55.2018.8.16.0000, Rel. Des. SONIA REGINA DE CASTRO, j. 09.12.2021; TJPR, 17ª CC, AC 0028762-02.2023.8.16.0001, Rel. Des. TITO CAMPOS DE PAULA, j. 30.1.2025; TJPR, 2ª CC, AC 0029572-69.2022.8.16.0014, Rel. Des. Substituto CARLOS MAURÍCIO FERREIRA, j. 11.6.2024.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa. Limitação ao ingresso de novos cooperados. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não se pode vedar o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, salvo se demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 4º, I. ... (Continua)

5 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Temas: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo também prever limitação de número de vagas. ... (Continua)

6 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Temas: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo também prever limitação de número de vagas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Processo seletivo. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Critérios objetivos não evidenciados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é licita a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Eliminação de médicos do rol de cooperados. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Ausência. Agravo não provido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer para inclusão no quadro de cooperados. Sociedade cooperativa de trabalho médico. Limitação do número de novos associados. Impossibilidade. Restrição não justificada.

1 - Ação de obrigação de fazer para a inclusão em quadro de cooperativa médica. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Limitação do número de vagas. Critérios objetivos. Possibilidade. Agravo interno do autor desprovido. Agravo interno da ré prejudicado.

1 - «É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como requisitos para o ingresso em cooperativa de trabalho médico» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 3/5/2022, DJE de 5/5/2022). ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Sociedade cooperativa. Estatuto social da ré que prevê a eliminação de médico cooperado que passe a exercer atividade junto a entidade de saúde diversa. Abusividade do poder econômico caracterizada. Medida que inviabiliza a instalação de novas prestadoras de serviços médicos na região e retira dos consumidores a liberdade de escolha. Violação ao disposto no art. 20 e, da Lei 8884/1994 e CF/88, art. 173, § 4º, que tratam da repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Inaplicabilidade do art. 29, § 4º da Lei 5764/71, que não abarca os médicos cooperados, que atuam como profissionais liberais. Relevância geográfica do mercado. Posição exclusiva ou dominante na região que possibilita à ré a imposição de acordos de exclusividade. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de serviços médicos. Limitação da escolha de materiais e de procedimentos pelos médicos cooperados. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação para inclusão no quadro de cooperados. Sociedade cooperativa de trabalho médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ingresso de novos integrantes. Livre associação. Limitação. Impossibilidade. Qualificação técnica dos profissionais atestada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação para inclusão no quadro de cooperados de sociedade cooperativa de trabalho médico. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. INCLUSÃO DO AUTOR NOS QUADROS DE COOPERATIVA MÉDICA - UNIMED. SELEÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE SER INTEGRADO AO QUADRO DE MÉDICOS COOPERADOS INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA RECUSA PELA COOPERATIVA. ART. 4º, I DA LEI 5.764/71. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DA COOPERATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NESTE PARTICULAR. HIPÓTESE PREVISTAS NO IAC 12 DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA.- «À

luz do princípio da «porta aberta, podem ingressar na cooperativa todos aqueles que cumprirem os requisitos de qualificação previstos no estatuto, justificando-se a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade (TJPR - Órgão Especial - 0030419-55.2018.8.16.0000).- Como a Lei Maior veda a interferência estatal no funcionamento das cooperativas e a legislação federal admite que o estatuto delas disponha sobre as condições de admissão dos cooperados, não se mostra ilegal a conduta da Cooperativa em limitar vagas para determinada especialidade em razão da impossibilidade técnica de prestação de serviços, ante o atingimento do número de relação entre médicos e clientes, somado à demonstração efetiva de que, caso não haja limitação numérica, ocorrerá um inevitável abalo na estrutura econômico-financeira da Cooperativa. - Demonstrada a realização de certames periódicos para admissão de novos associados e sendo legítima a recusa da Unimed em aceitar a associação do autor nos quadros da Cooperativa, em razão da sua não aprovação dentro do limite de vagas no processo, aliada à impossibilidade técnica da cooperativa de admissão indiscriminada de novos membros, a improcedência da demanda é de rigor.Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito civil e processual civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Limitação. Impossibilidade. Ausência de comprovação de desequilíbrio econômico à cooperativa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem se juntar ao quadro associativo, diante da aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (portas abertas) « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe de 16/04/2021). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito civil e processual civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Limitação. Possibilidade. Estudos técnicos atestando a suficiência de profissionais na região. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem se juntar ao quadro associativo, diante da aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (portas abertas) « - (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para imediato ingresso nos quadros da Cooperativa UNIMED - Insurgência - Decisão do Relator Sorteado que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal - Sistema Cooperativo - Lei 5.764/71, art. 4º, I e CCB/2002, art. 1.094, II - Imprescindibilidade de número mínimo de sócios para compor a administração da sociedade e a inexistência de número máximo, dado o seu caráter aberto e democrático. - A lei especial admite a limitação de sócios caso haja «impossibilidade técnica de prestação de serviços (art. 4º, I) - Imprescindibilidade de prova da habilitação do profissional para exercer a Medicina - Autor demonstra desde o pedido inicial sua qualificação técnica na especialidade pretendida - Atrelar recusa do médico cooperado a eventual processo seletivo ou limitação de vagas representa burla ao princípio das portas abertas - Não tendo a cooperativa apresentado nenhum outro óbice fático jurídico ao ingresso do Autor no quadro de cooperados, consideram-se presentes todos os requisitos para admissão do médico agravante, cuja capacidade técnica e titulação foram eficazmente comprovados na Origem - Precedentes desta Câmara no mesmo sentido - Recurso provido, por maioria de votos, vencido o relator sorteado, que declara.

18 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Julgamento dos temas 177 e 323 da repercussão geral. Re 598.085/RJ e re 599.362/RJ. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros, não cooperados. Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão em dissonância com o que decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. Juízo de conformação que se impõe.

I - A sentença de mérito concedeu parcialmente a segurança, ao entendimento de que «o ato cooperativo, não sujeito à tributação, é o conceituado no art. 79 e seu parágrafo único da Lei 5.764/1971 (...). Por outro lado, o art. 111 do referido dispositivo legal autoriza a tributação dos resultados positivos obtidos das operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da mesma lei. O ato cooperativo sendo este vinculado às finalidades sociais da cooperativa e praticado nos termos da Lei 5.764/71, art. 79, não estão sujeitos à tributação, não incidindo sobre os mesmos a COFINS. A venda de produtos a terceiros, entretanto, esbarra na limitação prevista no já citado art. 111 da retromencionada lei, que não isenta tributariamente o resultado positivo do fornecimento, pela cooperativa, de bens e serviços a não associados, mesmo que tal ato seja de acordo com os objetivos sociais da cooperativa". Concluiu a sentença por conceder, em parte, a segurança, apenas «para afastar a exigibilidade da COFINS e qualquer autuação fiscal a ela referente no que pertine à prática de atos cooperativos segundo a Lei 5.764/71, art. 79, mantendo a tributação sobre os atos cooperativos atípicos, realizados pela Cooperativa com terceiros, não cooperados. ... (Continua)

19 - TJSP Ação condenatória c/c declaratória de lucros cessantes e/ou obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da corré Econ afastada. Hipótese que demonstrada a sua efetiva participação no empreendimento, com recebimento de valor. Pedido de gratuidade processual pelas Rés Cooperativas afastado. Inércia quanto à determinação de comprovação de recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada. Prescrição. Incidência do art. 205 do CC. Matéria que debate relação contratual. Mora das Rés, pela entrega tardia do imóvel evidenciada. Aplicação do CDC (Súmula 602, STJ). Caso fortuito ou força maior não demonstrado. Incidência da Súmula 161, TJSP. Atraso que se deu por culpa única e exclusiva das Rés. Lucros cessantes devidos e fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel. Adequação. Eliminação do Autor do grupo de cooperados que não poderia ter ocorrido. Obras do empreendimento que estavam paradas, sem previsão do término, além de não ser sido formalmente notificado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Preliminar rejeitada, recurso da Rés Cooperativa Habitacional Nosso Teto e Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri não conhecido e não provido o da ré Econ

20 - TJPR DIREITO CIVIL E COOPERATIVISTA. INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA DE TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.RECURSO DO AUTOR. NEGATIVA DE INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. IAC 12 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO § 2º DO CPC, art. 85. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 8º-A, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameTrata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em «ação declaratória de ilegalidade c/c obrigação de fazer ajuizada contra cooperativa médica, que restringe o número de vagas para novos cooperados. A insurgência da cooperativa se restringe ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência.II - Questões em discussão(i) Saber se a limitação de vagas para ingresso em cooperativa médica pode prevalecer frente ao princípio da «porta aberta e se houve comprovação da inviabilidade estrutural da sociedade.(ii) Estabelecer se a titulação em especialidade em área supostamente com carência de cooperados poderia ensejar per si a admissão do autor como cooperado.(iii) Definir se é cabível a aplicação da Tabela de Honorários da OAB, diante do alegado valor irrisório definido na sentença para os honorários advocatícios de sucumbência.III - Razões de decidir(i) Para a especialidade de oftalmologia foi prevista 1 (uma) vaga no Edital do Processo Seletivo para Admissão de Médicos Unimed Londrina 002/2022-2023 e o autor ficou na 5ª colocação, razão pela qual foi considerado «desclassificado. (ii) A legislação cooperativista (Lei 5.764/1971, arts. 4º, I, e 29) e o Código Civil (art. 1.094, II) consagram o princípio da livre adesão e vedam a limitação arbitrária de ingresso em sociedades cooperativas.(iii) Todavia, conforme decidido no IAC 12 do TJPR, é legítima a recusa de ingresso na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira.(iv) O parecer técnico apresentado pela cooperativa respalda a limitação do número de vagas.(v) Nessa circunstância, não cabe compelir a Cooperativa de Médicos a admitir o ingresso de médico como cooperado quando este não obteve classificação dentro do número de vagas previstas no Edital, não sendo a titulação de especialidade na área de «retinopatia da prematuridade fato per si a ensejar o reconhecimento do direito do autor a ingressar no quadro de cooperados. (vi) Considerando que a aplicação dos critérios do §2º do CPC, art. 85 acarretaram valor irrisório dos honorários advocatícios, levando em conta o julgamento do Tema 1076/STJ e diante da possibilidade trazida pelo citado §8º-A, acrescido ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365 de 2022, cabível a aplicação da Tabela do OAB/PR para arbitramento da verba, aspecto em relação ao qual resta pontualmente modificada a sentençaIV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos do autor não provido. Apelação da requerida provida para modificação dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: «Observando-se a tese firmada no julgamento do IAC 12 desta Corte, comprovada a inviabilidade estrutural econômico-financeira da cooperativa médica, revela-se justa a negativa de ingresso médico não classificado dentro do número de vagas previsto no edital de processo seletivo para admissão de novos cooperados. Atos normativos: Código Civil, art. 1.094, II; Lei 5.764/1971, arts. 4º, I; 29. CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1076. TJPR, IAC 12 (0030419-55.2018.8.16.0000) e Apelações cíveis 0000777-87.2021.8.16.0014, 0008449-20.2019.8.16.0014, 0010013-20.2022.8.16.0017 e 0004150-97.2023.8.16.0001.... (Continua)