Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Limitação de ingresso de novos cooperados em cooperativa médica. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer proposta contra cooperativa médica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado pela ausência de manifestação acerca dos princípios da livre adesão e das portas abertas, bem como em relação à possibilidade de ingresso de novos médicos cooperados na cooperativa embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022, mas visam somente a rediscussão do mérito.4. A jurisprudência do STJ admite a limitação do ingresso de novos cooperados em cooperativas médicas, desde que baseada em critérios objetivos e impessoais.5. O Poder Judiciário não deve interferir na administração das cooperativas, especialmente em relação à admissão de novos cooperados.6. A recusa da cooperativa em abrir vagas para novos cooperados não configura abuso de direito, pois obedece a critérios administrativos legítimos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Ausentes os requisitos do CPC, art. 1.022 não se admite a oposição de aclaratórios que apenas visam a reforma do entendimento adotado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.... (Continua)