Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. INCLUSÃO DO AUTOR NOS QUADROS DE COOPERATIVA MÉDICA - UNIMED. SELEÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE SER INTEGRADO AO QUADRO DE MÉDICOS COOPERADOS INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA RECUSA PELA COOPERATIVA. ART. 4º, I DA LEI 5.764/71. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DA COOPERATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NESTE PARTICULAR. HIPÓTESE PREVISTAS NO IAC 12 DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA.- «À

luz do princípio da «porta aberta, podem ingressar na cooperativa todos aqueles que cumprirem os requisitos de qualificação previstos no estatuto, justificando-se a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade (TJPR - Órgão Especial - 0030419-55.2018.8.16.0000).- Como a Lei Maior veda a interferência estatal no funcionamento das cooperativas e a legislação federal admite que o estatuto delas disponha sobre as condições de admissão dos cooperados, não se mostra ilegal a conduta da Cooperativa em limitar vagas para determinada especialidade em razão da impossibilidade técnica de prestação de serviços, ante o atingimento do número de relação entre médicos e clientes, somado à demonstração efetiva de que, caso não haja limitação numérica, ocorrerá um inevitável abalo na estrutura econômico-financeira da Cooperativa. - Demonstrada a realização de certames periódicos para admissão de novos associados e sendo legítima a recusa da Unimed em aceitar a associação do autor nos quadros da Cooperativa, em razão da sua não aprovação dentro do limite de vagas no processo, aliada à impossibilidade técnica da cooperativa de admissão indiscriminada de novos membros, a improcedência da demanda é de rigor.Recurso provido.... (Continua)