eletrodomestico ou movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - APROPRIAÇÃO INBÉBITA - CODIGO PENAL, art. 168 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO COMPROVADO NOS AUTOS O DOLO, OU SEJA, O ANIMUS REM SIBI HABENDI - A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O ACUSADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

Segundo narra a denúncia, o apelado residiu na residência da viúva de seu avô, guarnecida com alguns móveis e eletrodomésticos comprados por ela, a saber: um refrigerador Electrolux; um fogão Brastemp, 4 bocas; dois travesseiros, um colchão Probel, um armário duplex de 4 portas, um balcão com gaveteiro modelo Bartira Bianca com tampão e um armário para geladeira. Contudo quando o réu saiu do imóvel, a lesada não encontrou os bens adquiridos por ela. ... (Continua)

2 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO E FURTO TENTADO (art. 155, CAPUT, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71 E NO art. 155, CAPUT, UMA VEZ, NA FORMA DO art. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE PARA ABSOLVER O ACUSADO DAS IMPUTAÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS EM QUE DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, NO CASO, ELETRODOMÉSTICOS E QUANTIA EM ESPÉCIE NO VALOR APROXIMADO DE R$ 600,00, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA VERONICA SOUZA GALDINO MOLINA, BEM COMO TENTOU SUBTRAIR PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, NO CASO, ELETRODOMÉSTICOS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA VERÔNICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A IDONEIDADE DA VERSÃO DO POLICIAL MILITAR, MUITO MENOS A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE EM MOMENTO ALGUM FOI COLOCADA EM DÚVIDA QUANTO A SUA CREDIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA JAMAIS VIU O ACUSADO DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de eletrodoméstico para entrega futura. Sistema denominado «compra programada. Pagamento antecipado através de boletos bancários enviados para residência do Autor. Opção deste, todavia, por realizar pagamento das prestações de forma diversa da contratada, sem comunicar o pagamento, deixando de enviar os comprovantes, nem mesmo informando o código de acesso ao cliente para identificação junto à empresa fornecedora. Remessa de correspondência ao autor, informando que este estava em débito, sem que houvesse resposta oportuna ou eficaz. Anotação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, sendo que, assim que as rés tomaram conhecimento dos pagamentos, com a presente ação, providenciaram o cancelamento da anotação. Ajuizamento de indenizatória, por danos morais e morais. Desacolhimento. Autor assumiu o risco de produzir resultados negativos com sua incúria. Indenizatória improcedente. Embargos infringentes acolhidos para fazer prevalecer o voto vencido no julgamento da apelação. Recurso conhecido e acolhido para estes fins.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE DO TOI. AMPLA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível, pela ré, objetivando a reforma da sentença que declarou a nulidade da lavratura do termo de inspeção e ocorrência (TOI) e condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança acima do consumo médio. Tarifa social. Ausência de comprovação do direito. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TROCA DE TENSÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA (UC) DO AUTOR. INVIABILIDADE TÉCNICA. DISPONIBILIDADE EXCLUSIVA DE 220V PARA O ENDEREÇO ONDE SITUADO O IMÓVEL ALUGADO. REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de danos materiais ao consumidor. O autor alegou falha no dever de informação pela parte ré ao não viabilizar a troca da tensão elétrica de 220V para 127V em imóvel alugado, impossibilitando o uso dos eletrodomésticos já existentes e ensejando a aquisição de novos aparelhos compatíveis. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de ver declarada ilegalidade da cobrança, diante do tamanho da residência e do número de moradores, em cotejo com imóvel vizinho, maior e com mais pessoas a habitá-lo. Hipótese em que a perícia não verificou defeito no relógio medidor. Comparação com vizinho inviável, por não se conhecer seus hábitos, número de eletrodomésticos ou mesmo o efetivo valor das contas. Novas faturas que não se prestam a provar irregularidade anterior. Verdade formal colhida a inviabilizar a pretensão. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS MÓVEIS, AUTOMÓVEL E PARCELAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com decretação de partilha igualitária (50%) de três bens: construção sobre lote urbano, parcelas de financiamento habitacional do imóvel descrito na matrícula 22.484 e veículo GM Astra. O recorrente requereu a inclusão de bens móveis e eletrodomésticos que supostamente integravam a residência comum, bem como de um veículo Fiat Mobi na partilha, e a exclusão das parcelas de financiamento habitacional, alegando que tais valores foram pagos a título de pensão alimentícia. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO REALIZADO POR PESSOAS JURÍDICAS PARA RELAÇÃO COMERCIAL. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO, RESCISÃO DOS CONTRATOS E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 9.2.1.1. - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO), FACULTANDO AO CONSORCIADO RECEBER O VALOR DO CRÉDITO EM ESPÉCIE, MEDIANTE QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO AO GRUPO. LOGO, OS VALORES INVESTIDOS PODERIAM SER UTILIZADOS CONFORME OS AUTORES DESEJASSEM, INCLUSIVE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA EMPRESA DIVERSA, COMO SERIA O CASO. PORÉM, CONFORME DEFINIDO NA CLÁUSULA 2.10 DO CONTRATO (FLS. 415), SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO, SEJA POR CONTEMPLAÇÃO OU POR LIQUIDAÇÃO DAS COTAS, PODERIAM OS AUTORES UTILIZÁ-LAS PARA AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL, OU SEJA, DEVERIAM OS AUTORES OBSERVAR AS REGRAS CONTRATUAIS. DESSA FORMA, NÃO FICOU PROVADO NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR AS COTAS DE CONSÓRCIO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, POIS NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES TENHAM SIDO CONTEMPLADOS OU TENHAM LIQUIDADO A INTEGRALIDADE DE SUAS COTAS DO CONSÓRCIO. ALÉM DISSO, AINDA QUE TENHA EXISTIDO TAL NEGATIVA, O QUE, REPITA-SE, NÃO RESTOU EVIDENCIADO, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES SÃO EMPRESÁRIOS DE EMPRESAS CONHECIDAS E RENOMADAS NO MERCADO DE ROUPAS, SAPATOS E ACESSÓRIOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE TENHAM ADERIDO A CONTRATOS PARA PAGAMENTO DE QUANTIAS VULTOSAS SOMENTE SE BASEANDO EM CONVERSAS DE WHATSAPP COM OS PREPOSTOS DA RÉ E, SE O FIZERAM, ASSUMIRAM O RISCO PELA AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE EXIGIR OS TERMOS DO CONTRATO, PARA DEPOIS FORMALIZAREM O NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO, COMO VISTO ACIMA, COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE FORAM LUDIBRIADOS OU QUE HOUVESSE MÁ-FÉ POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ, OU, AINDA, QUALQUER DOS VÍCIOS OU ILEGALIDADES NEGOCIAIS PREVISTOS NA LEI CIVIL. RESSALTE-SE, NESTE PONTO, QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AOS DITAMES CONSUMERISTAS, NÃO HAVENDO HIPOSSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO NEGOCIAL. NA VERDADE, O QUE SE CONSTATA É O NÍTIDO ARREPENDIMENTO DOS AUTORES COM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO EM QUESTÃO, DEVENDO TAL QUESTÃO SER RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERTINENTES À RESCISÃO. NESSE CENÁRIO, CONVÉM RESSALTAR, O CONSÓRCIO É UM GRUPO DE PESSOAS QUE ASSUMEM O COMPROMISSO FORMAL DE PAGAR MENSALMENTE UMA PRESTAÇÃO PARA UMA CAIXA COMUM, DESTINADA À COMPRA FUTURA DE UM BEM (AUTOMÓVEL, ELETRODOMÉSTICO ETC.), CUJAS UNIDADES SERÃO ENTREGUES PAULATINAMENTE A CADA UM DOS CONSORCIADOS, EM INTERVALOS ESTIPULADOS, MEDIANTE SORTEIO E/OU LANCE. POR ISSO, NÃO É POSSÍVEL REAVER OS VALORES INVESTIDOS DE IMEDIATO E NA TOTALIDADE, POIS TAL CONDENARIA À RUÍNA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO GRUPO, COMO O PRÓPRIO INSTITUTO DO CONSÓRCIO. ALÉM DISSO, A RESPONSABILIDADE QUE SE APLICA É A SUBJETIVA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 186, DE MODO QUE, PARA SE APURAR A RESPONSABILIDADE PELOS ALEGADOS DANOS, NECESSÁRIO SE FAZ A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO CONSISTENTE EM UMA AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA QUE VIOLE DIREITO E CAUSE DANOS A OUTREM, AINDA, QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, O QUE, COMO VISTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE OS AUTORES DEIXARAM DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NO SENTIDO DE CULPA OU COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. DIANTE DO EXPOSTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA SUBSTITUIÇÃO DE FORNO ELÉTRICO DEFEITUOSO POR OUTRO DE MARCA INFERIOR. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos da Lei, art. 22, I 8.245/91, o locador é obrigado a entregar e manter o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina. No caso, não há qualquer elemento que indique a obrigação de manter o padrão dos eletrodomésticos que guarneciam o imóvel, tendo a substituição por outro equipamento novo atendido à finalidade esperada. 2. Assim, não existe fundamento para acolher o pleito de substituição do forno elétrico por outro de mesma marca ou padrão equivalente. 3. Diante desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, a 20% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda de eletrodoméstico (geladeira) - Autora que alega atraso na entrega do bem e cobrança indevida de garantia estendida não contratada - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Ré/vendedora que não demonstrou anuência da consumidora com a contratação da garantia estendida - Restituição do valor quitado a tal título bem determinada (R$ 490,58 - quatrocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) - Dano moral - não configuração - Autora/recorrente que afirma ter sido avençado prazo de 07 (sete) dias para entrega do produto, mas que o bem «demorou semanas para ser entregue, sem identificar o tempo da suposta demora na entrega do refrigerador - Cobrança da garantia estendida, outrossim, que caracterizada mera inadimplência contratual mas não reflete situação vexatória, afronta à intimidade ou à honra subjetiva da consumidora - Indenização repelida - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio na residência da autora, ocasionado por descarga elétrica em eletrodoméstico efetivamente conectado à rede de energia elétrica. Rede elétrica que foi atingida por raios em meio a temporal. Autora que teve sua residência interditada por tempo indeterminado, tendo em vista o comprometimento da estrutura do imóvel e o risco de desabamento. Indenização por danos morais e materiais. Possibilidade. Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne a providências que poderiam minimizar ou excluir o risco de incêndio e outros danos. Ausência de exclusão da responsabilidade civil por força maior. Nexo de causalidade verificado. Danos morais arbitrados em R$ 25.000,00. Quantum indenizatório adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor adquiriu produtos pelo e-commerce e 20 (vinte) minutos após a compra, procedeu ao cancelamento, porém, a desistência não foi totalmente processada e um dos eletrodomésticos foi entregue na residência da sogra, danificado. Pretensão indenizatória procedente em primeiro grau. Corrés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo do autor que busca a majoração da verba indenizatória. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR. A documentação apresentada pelo apelante ratifica a presunção de hipossuficiência e autoriza a manutenção do benefício. Recorrida que não declinou nenhuma circunstância específica ou dado concreto que pudesse fundamentar a revogação do benefício. Preliminar rejeitada. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. Ao não cancelar a venda de um dos produtos vinte minutos após a compra, realizada pela internet, as rés agiram com desídia e faltaram com a verdade. O produto foi entregue danificado, e o autor sofreu ameaças do transportador. Suspensão da conta do consumidor, sem motivo aparente. Indenização majorada para R$ 6.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame. A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida, alegando que o imóvel entregue apresentava vícios que inviabilizavam o projeto mobiliário e alocação de eletrodomésticos, além de problemas na área comum. Pleiteou indenização por dano moral e obrigação de fazer para reparação dos problemas ou conversão em danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da improcedência da ação quanto ao pedido de indenização por dano moral, considerando a alegação de propaganda enganosa e divergências entre o imóvel entregue e o modelo apresentado. III. Razões de Decidir 3. O CDC aplica-se à incorporação e comercialização de unidades habitacionais, exigindo informações corretas e precisas sobre as características dos produtos. 4. A entrega do imóvel em desacordo com o modelo apresentado caracteriza descumprimento contratual e má prestação do serviço, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, julgando-se procedente em parte a ação, condenando a requerida a compensar o dano moral no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A entrega de imóvel em desacordo com o modelo apresentado configura dano moral por violação ao dever de informação. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Código Civil, art. 186. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2012. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença procedente. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.

16 - TJRJ Apelação Criminal. Violência Doméstica. Crime do art. 147, caput, com incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Acusado condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 anos. Além disso, ele foi condenado a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) à vítima, a título de indenização mínima por danos morais. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a inicial, no dia 09/02/2022, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima, sua ex-companheira, mediante palavras, ao enviar para ela uma mensagem no aplicativo Whatsapp, dizendo «vamos ver se eu não tiro, nem que eu quebre aquela porra toda, fazendo referência aos móveis e eletrodomésticos da residência onde ele residiu com a vítima e ao imóvel, conforme demonstrado na captura de tela de index 01. Na ocasião, após a separação do casal (do denunciado e vítima), a ofendida enviou uma mensagem ao ora apelante, dizendo que ele poderia buscar as roupas dele na residência onde moraram, informando que os móveis e eletrodomésticos não poderiam ser retirados, sem a sua autorização. Em resposta à mensagem da vítima, ele afirmou «vamos ver se não tiro, nem que eu quebre aquela porra toda". 2. Penso ser cabível a absolvição. Há dúvidas quanto à tipicidade da conduta. O art. 147 exige que a ameaça de mal injusto e grave seja direcionada à vítima. A doutrina e jurisprudência admitem a ameaça contra alguém ligado à vítima, que assim também será atingida de forma reflexa. A destruição de bens configura crime autônomo e na forma simples, a ação penal é pública de iniciativa privada. Só se procede mediante queixa. Em relação ao crime de ameaça, a ação é condicionada à representação. Logo, se o acusado tivesse causado danos ao patrimônio da ofendida, teríamos uma ação pública de iniciativa privada, e se não oferecida a queixa o fato seria impunível. Como esse fato pode ser o núcleo de um tipo onde se procede mediante representação? Não encontramos respaldo na jurisprudência, onde se considere típica a ação de ameaçar destruir bens de pouca monta. Além disso, nota-se que as palavras proferidas pelo acusado não possuíam qualquer idoneidade, não passando de bravatas proferidas num momento de embate do casal. 3. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, na forma do CPP, art. 386, III.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA EM EXCESSO NAS FATURAS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFATURAMENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

relação entre as partes é regida pelas normas do CDC, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme o CDC, art. 14. Contudo, isso não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem o fato constitutivo do direito alegado, conforme previsto no CPC, art. 373, I, e reafirmado pela Súmula 330 do TJ/RJ. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA NA REDE. DANO EM ELETRODOMÉSTICO. REFRIGERADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de ação em que a autora aponta que a energia elétrica no imóvel em que reside começou a oscilar em determinado dia e que, durante o período da oscilação, seu refrigerador foi danificado, em decorrência da sobrecarga. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. CONSUMO COMPATÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Autor afirma emissão de faturas de energia em valores superiores a sua média de consumo, sendo que possui poucos eletrodomésticos e o imóvel permaneceu fechado por 4 meses. Requer o refaturamento das contas que ultrapassarem a sua média de consumo, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, a troca do medidor e indenização por danos morais. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apelo do autor, em que alega não ter sido considerado que no período impugnado o imóvel esteve fechado, que sua média de consumo sempre foi inferior a 200 kWh e desperdiçou seu tempo tentando resolver a questão na via administrativa. Requer a procedência dos pedidos. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O HISTÓRICO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A presente lide tem como objeto a cobrança de valores atinentes ao consumo de energia elétrica no interregno de abril a novembro de 2020, defendendo a recorrente que o faturamento do período teria sido realizado por estimativa, não refletindo, portanto, o consumo efetivo do imóvel. Nesse sentido, sustenta que o referido imóvel estava em obras e contava com poucos eletrodomésticos, elementos que, em sua ótica, não justificariam os valores cobrados. No entanto, colhe-se do feito que foi realizada prova pericial no apontado imóvel, tendo o perito se debruçado sobre a questão principal dos autos, qual seja, a alegada cobrança por estimativa que não refletiria o consumo efetivo da unidade habitacional. Nesse sentido, extrai-se do referido documento que o expert concluiu que todas as faturas referentes ao período impugnado foram emitidas com base no consumo registrado, e não por estimativa, como afirmado na exordial. Adicionalmente, a prova pericial demonstrou que a média de consumo mensal faturada no período controvertido (abril a novembro de 2020) é compatível com o histórico de consumo do imóvel, tanto nos meses anteriores como nos posteriores ao lapso temporal em questão. Tal constatação descaracteriza qualquer discrepância material que pudesse fundamentar a irresignação da demandante. As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Assim sendo, na linha do disposto no CPC, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sob essa ótica, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em colacionar provas concretas que amparem suas alegações. Tal fragilidade probatória é ainda mais evidente diante da conclusão do laudo pericial, que não apenas corrobora a regularidade do faturamento, mas também atesta a inexistência de elementos objetivos aptos a justificar a insurgência manifestada nesta demanda. Logo, nada há que macule a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)