Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS MÓVEIS, AUTOMÓVEL E PARCELAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com decretação de partilha igualitária (50%) de três bens: construção sobre lote urbano, parcelas de financiamento habitacional do imóvel descrito na matrícula 22.484 e veículo GM Astra. O recorrente requereu a inclusão de bens móveis e eletrodomésticos que supostamente integravam a residência comum, bem como de um veículo Fiat Mobi na partilha, e a exclusão das parcelas de financiamento habitacional, alegando que tais valores foram pagos a título de pensão alimentícia. ... (Continua)