Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA SUBSTITUIÇÃO DE FORNO ELÉTRICO DEFEITUOSO POR OUTRO DE MARCA INFERIOR. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos da Lei, art. 22, I 8.245/91, o locador é obrigado a entregar e manter o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina. No caso, não há qualquer elemento que indique a obrigação de manter o padrão dos eletrodomésticos que guarneciam o imóvel, tendo a substituição por outro equipamento novo atendido à finalidade esperada. 2. Assim, não existe fundamento para acolher o pleito de substituição do forno elétrico por outro de mesma marca ou padrão equivalente. 3. Diante desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, a 20% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)