Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TROCA DE TENSÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA (UC) DO AUTOR. INVIABILIDADE TÉCNICA. DISPONIBILIDADE EXCLUSIVA DE 220V PARA O ENDEREÇO ONDE SITUADO O IMÓVEL ALUGADO. REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de danos materiais ao consumidor. O autor alegou falha no dever de informação pela parte ré ao não viabilizar a troca da tensão elétrica de 220V para 127V em imóvel alugado, impossibilitando o uso dos eletrodomésticos já existentes e ensejando a aquisição de novos aparelhos compatíveis. ... (Continua)