Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. CONSUMO COMPATÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Autor afirma emissão de faturas de energia em valores superiores a sua média de consumo, sendo que possui poucos eletrodomésticos e o imóvel permaneceu fechado por 4 meses. Requer o refaturamento das contas que ultrapassarem a sua média de consumo, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, a troca do medidor e indenização por danos morais. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apelo do autor, em que alega não ter sido considerado que no período impugnado o imóvel esteve fechado, que sua média de consumo sempre foi inferior a 200 kWh e desperdiçou seu tempo tentando resolver a questão na via administrativa. Requer a procedência dos pedidos. ... (Continua)