eleicao de foro contrato de compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.

«O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de compra e venda de fertilizantes. Decisão agravada que reputou inválida a cláusula de eleição de foro. Insurgência. Ausente situação excepcional a autorizar a desconsideração da cláusula de eleição de foro e ausente vício na manifestação de vontade das partes. Autora que tem filial no foro eleito. Validade da cláusula de eleição de foro.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSITURA NO FORO DA PARTE COMPRADORA. PREVALECIMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO QUE IMPLICA PREJUÍZO À PARTE ADERENTE, POR CAUSAR DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. AGRAVO PROVIDO. 1.

As partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, constando do contrato a cláusula de eleição do foro de Gramado/RS para o processamento de eventuais demandas a respeito do negócio. 2. Está caracterizada na hipótese uma relação de consumo, pois se encontra identificada uma situação de vulnerabilidade. 3. Tratando-se de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro só tem validade e eficácia se não implicar desequilíbrio entre as partes, a ponto de criar obstáculo sério ao exercício da defesa dos interesses da parte aderente. 4. No caso dos autos, há considerável distância entre os foros, a ponto de permitir o reconhecimento de que há situação de prejuízo para a autora, de onde advém o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Fixada essa premissa, correta se apresenta a iniciativa da propositura da demanda no foro de domicílio da recorrente, em razão do que merece provimento o recurso, para se revogar a declinação... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, art. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - FERTILIZANTES - DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO «A QUO, COM BASE EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE COM A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTIDA EM CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM PORTO ALEGRE/RS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - LOCAL DO BEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No caso, o foro competente para julgar a presente ação é o de Porto Alegre/RS, porquanto o Autor/Agravante pretende receber o pagamento de quinhão hereditário de sua parte referente a um imóvel localizado em Porto Alegre/RS proveniente de um contrato particular de promessa de compra e venda realizado entre as partes litigantes e um terceiro. Tal contrato possui cláusula de eleição de foro que prevê a cidade de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do ajuste. 1.1. Desse modo, tendo em vista que o pedido indenizatório consiste nos supostos entraves criados pelas Agravadas/Rés que impediram a finalização da venda do imóvel e recebimento de valores pelo autor, o local do ato (venda do imóvel e impedimentos subsequentes) é o competente para análise da demanda indenizatória, isto é, a cidade de Porto Alegre/RS.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100, IV, «a não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.

«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111 e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Contrato de compra e venda. Ausência de disposição contratual sobre condomínio. Cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Incidência sobre a relação condominial. Impossibilidade. 1.

Ação de exigir contas ajuizada em 27/4/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/1/2023. 2. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMÓVEL NA MODALIDADE MULTIPROPRIEDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

13 - TJSP Exceção de incompetência oposta em ação de reparação de danos fundada em contrato de compra e venda de equipamento industrial. Contrato internacional com cláusula de eleição de foro estrangeiro (Turim - Itália). Validade da cláusula de eleição de foro internacional. Exegese do CPC, art. 25, caput.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA. 

DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ.  ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA. 

DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ.  ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA. 

DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ.  ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA. 

DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ.  ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA. 

DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ.  ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA. 

DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA. 

DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. ... (Continua)