Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMÓVEL NA MODALIDADE MULTIPROPRIEDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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