efeito previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Guarda. Avós. Efeito previdenciário.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (Lei 8.069/90, art. 33, § 2º), o deferimento de guarda a avós.... (Continua)

2 - STJ Menor. Direito de família. Pedido de guarda de menor por avó. Pais vivos. Efeito previdenciário. Bem-estar da criança.

«Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avó, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei, bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (Lei 8.069/1990 - ECA, art. 33, §§ 2º e 3º). O gozo da condição de dependente do guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Menor. Guarda. Avô. Efeito previdenciário. ECA, art. 33, § 2º.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (Lei 8.069/1990, art. 33, § 2º), o deferimento de guarda ao avô.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Menor. Guarda. Avó. Efeito previdenciário. ECA, art. 33, § 2º.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos da Lei 8.069/1990 (ECA), art. 33, § 2º, o deferimento de guarda à avó.... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Servidor público. Contratação sem concurso público. Direito legal de anotação da CTPS para efeito previdenciário. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 40, §§ 12 e 13. Lei 8.213/91, art. 94, e ss. CF/88, art. 195, I, «a. CLT, arts. 2º e 3º.

«Do mesmo modo que uma empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias pertinentes ao serviço prestado, com ou sem relação de emprego, com mais razão devem as entidades públicas assumir a mesma responsabilidade perante a Previdência Social, permitindo ao servidor não concursado, no futuro, requerer a contagem daquele tempo de serviço para fins de sua aposentadoria, na forma do art. 40, §§ 12 e 13, da CF, e dos arts. 94 e ss. da Lei 8.213. Ainda que o contrato nulo não gere efeitos trabalhistas em favor do servidor não concursado, mesmo quando presentes todos os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, há de se aplicar contra a Administração Pública o disposto no inc. I, «a, do art. 195 da CF, mandando-se anotar a CTPS para efeito de custeio previdenciário, pois o regime da Previdência Social não está limitado ao segurado trabalhador. Inclui também os seus dependentes legais, os quais devem receber do Estado a mesma proteção previdenciária. A anotação da Carteira Profissional é a única prova que o servidor não concursado tem para requerer a contagem do tempo de contribuição.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO DISTRIBUÍDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

8 - TJRS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. 

O pedido de concessão de efeito suspensivo relativo a capítulo da apelação que trata de tutela antecipada resta prejudicado, pelo julgamento de mérito do referido recurso, o qual, ademais, manteve a sentença atacada.... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido.

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Policial Militar inativo - Contribuição Previdenciária - Pretensão de suspender os descontos previdenciários levados a efeito com lastro na Lei  13.954/2019, devendo prevalecer as regras previstas na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO DA FESP - Tese de aplicação da nova contribuição prevista na Lei Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Policial Militar inativo - Contribuição Previdenciária - Pretensão de suspender os descontos previdenciários levados a efeito com lastro na Lei  13.954/2019, devendo prevalecer as regras previstas na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO DA FESP - Tese de aplicação da nova contribuição prevista na Lei 13.954/2019, a partir de 17/03/2020, não mais previdenciária, mas sob a rubrica de custeio do sistema de proteção social - Insubsistência - Competência legislativa da União para editar normas gerais extrapolada - Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177) - Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão mencionado. Recurso parcialmente provido.

11 - TRT2 Seguridade social. Desconto prevenciário. Relação de emprego. Contribuições previdenciárias de vínculo empregatício declarado em juízo. Devidas. Efeito anexo da sentença. Constitucionalidade do § 4º do CLT, art. 832. Competência concorrente da Justiça do Trabalho. A existência do efeito anexo da sentença é essencial para a solução da matéria. O legislador pode instituir lei que realize tal efeito na sentença.

«É o que ocorre na Emenda Constitucional 20/98, na Emenda Constitucional 45/2004 e na Lei 8.620/93, quanto à competência da JT para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças aqui proferidas. Passou a existir competência concorrente para a execução dos recolhimentos previdenciários. Para a obrigação principal permanece competente a JFederal e a obrigação anexa - vinculada às sentenças aqui proferidas, é da JT.... (Continua)

12 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria urbana por idade. Contribuinte individual. Recolhimento da contribuição previdenciária em atraso. Cômputo para efeito de carência. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA O RECEBIMENTO INTEGRAL DE PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, DERIVADA DA MORTE DE POLICIAL MILITAR. MATÉRIA QUE IRÁ SER DISCUTIDA NO IAC 0074576-22.2024.8.19.0000. SOBRESTAMENTO DO FEITO E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE SE IMPÕE.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício previdenciário. Ato único de efeito permanente. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 8.212/91, art. 69.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Entidade filantrópica. Certificado de utilidade pública. Isenção. Efeito retroativo «ex tunc. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.

«Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Recurso especial. Seguimento negado. Efeito suspensivo. Perda do objeto. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. ICMS. Precatório. Compensação. Previsão legal. Falta. CTN, art. 170. Agravo regimental. Ação cautelar inominada visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos.

«Parte autora que pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs, o qual veio a ter seu seguimento negado após o ajuizamento da cautelar. Decisão da qual a parte não recorreu. Perda do objeto do presente agravo no ponto. Recurso extraordinário sobrestado. Atribuição de efeito suspensivo. Compensação de débito decorrente do ICMS com os créditos de precatórios de autarquia previdenciária, in casu, o Instituto Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de créditos decorrentes de pessoas jurídicas diversas, ainda que integrantes da generalidade «Fazenda Pública, a compensação pretendida está a depender de autorização legal, na estrita forma do disposto no CTN, art. 170. Ausência dos requisitos legais à concessão do efeito suspensivo requerido. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

20 - TRT18 Recurso de revista. Contrato de experiência. Auxílio-doença comum. Efeito.

«Se, no curso do contrato de trabalho, houver percepção de auxílio-doença previdenciário, o efeito produzido é a suspensão do pacto laboral. No contrato de experiência, contudo, a exclusão do referido período da duração do contrato somente é computada quando houver sido expressamente convencionado pelas partes. Inteligência do CLT, art. 472, § 2º. No entanto, embora não seja o caso de transmudação em contrato por prazo indeterminado, como entendeu a Corte de origem, os efeitos do término do contrato de experiência somente se concretizarão após a alta médica, quando e se houver. Incidência, por analogia, da parte final da Súmula 371 deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. (grifei, RR - 225819.2010.5/12/0019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/03/2014)... (Continua)