Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA O RECEBIMENTO INTEGRAL DE PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, DERIVADA DA MORTE DE POLICIAL MILITAR. MATÉRIA QUE IRÁ SER DISCUTIDA NO IAC 0074576-22.2024.8.19.0000. SOBRESTAMENTO DO FEITO E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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