duracao razoavel do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

É cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ, como instrumento legítimo de investigação patrimonial. A ferramenta visa à efetividade da execução mediante cruzamento de dados oriundos de múltiplas bases oficiais, com vistas à identificação de vínculos patrimoniais e societários relevantes à satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, transcorridos mais de sete anos sem êxito na localização de bens passíveis de constrição, mesmo após esgotadas as medidas executivas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, ARISP), revela-se plenamente justificável a utilização da ferramenta, em observância aos princípios da efetividade da execução, da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação e da boa-fé processual (CPC, arts. 5º, 6º e 774, V). Reforma-se a decisão para autorizar a utilização do SNIPER, como meio legítimo de impulsionar a execução e garantir o cumprimento da obrigação reconhecida por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem em mandado de segurança, determinando análise do pedido administrativo 6017.2024/0056793-6, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da intimação da decisão. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar a violação do direito à duração razoável do processo administrativo, conforme garantido pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII. III. Razões de Decidir A garantia da duração razoável do processo se aplica também ao âmbito administrativo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF. A Lei Municipal 14.141/2006 estabelece prazo de 15 dias para decisão após conclusão da instrução do processo administrativo, o que não foi cumprido no caso em análise. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido.  Tese de julgamento: 1. A duração razoável do processo administrativo é garantida constitucionalmente. 2. A demora injustificada na apreciação de pedidos administrativos configura violação desse direito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1002103-08.2015.8.26.0302; TJSP, Apelação 0017225-66.2013.8.26.0361; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem em mandado de segurança, determinando análise do pedido administrativo de desdobro de IPTU no prazo de 10 dias. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar a violação do direito à duração razoável do processo administrativo, conforme garantido pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII. III. Razões de Decidir A garantia da duração razoável do processo se aplica também ao âmbito administrativo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF. A Lei Municipal 14.141/2006 estabelece prazo de 15 dias para decisão após conclusão da instrução do processo administrativo, o que não foi cumprido no caso em análise. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido.  Tese de julgamento: 1. A duração razoável do processo administrativo é garantida constitucionalmente. 2. A demora injustificada na apreciação de pedidos administrativos configura violação desse direito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1002103-08.2015.8.26.0302; TJSP, Apelação 0017225-66.2013.8.26.0361; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP... (Continua)

4 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. DIREITO FUDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.

Mandado de segurança visando à concussão de processo administrativo, para fins de deferimento e implementação do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

5 - TJMG Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. ... (Continua)

6 - STJ @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus exame criminológico. Excesso de prazo. Princípio da duração razoável do processo. Ineficiência estatal.

1 - Segundo o princípio da duração razoável do processo, os processos judiciais e administrativos devem ter andamento e conclusão em tempo razoável, não podendo se prolongar indevidamente, sem justificativa, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Impugnação ao lançamento fiscal. Duração razoável do processo administrativo. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. ... (Continua)

9 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. LEI 12.016/2009, art. 25. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações relativas à nulidade da prova emprestada por falta de autorização judicial para o compartilhamento; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I esbarram no enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito maduro para julgamento. Desnecessidade de outras provas. Observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a instrução criminal. Paciente preso cautelarmente há mais de um ano. Morosidade na tramitação do processo. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Relaxamento da prisão cautelar. Necessidade. Irrelevância da gravidade dos crimes. Ordem concedida.

14 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE CONCLUA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Cuida-se de mandado de segurança objetivando a conclusão do processo administrativo 210/6603/2022, manifestando-se a autoridade impetrada quanto ao deferimento ou não da incorporação de gratificação requerida pelo impetrante. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPEDIMENTO DA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS PELO DANO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações Cíveis objetivando a reforma parcial da sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Decisão reformada - Recurso provido.

17 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Constitucional. Duração razoável do processo administrativo. Impetrante que objetiva compelir a autoridade coatora a decidir sobre requerimento administrativo de Isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave. Procedimento paralisado sem motivação aparente. Demora injustificada da Administração, que contraria a garantia Constitucional da duração razoável do Processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e o Princípio da Eficiência, art. 37 da CF. Ordem concedida.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CARÁTER DÚPLICE. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Admite-se que a ação de divórcio tenha caráter dúplice, de modo a admitir que o réu formule pedidos na própria contestação, como o pedido de partilha de bens. Essa possibilidade, que prescinde o ajuizamento de reconvenção, atende ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como visa atender ao melhor interesse das partes. Precedentes do TJDFT.... (Continua)

19 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de um ano. Demora processual inexplicável. Duração razoável do processo não observada. Revogação da prisão. Ordem concedida.

20 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de remesse ao revisor. Inexistência de nulidade. Instrumentalidade das formas. Duração razoável do processo. Embragante não demonstrou prejuízo. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 551, 2º e 552 do Código de Processo Civil, no que se refere à atuação do Revisor, entendo, em consonância com o princípio da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, não ser possível a alegação de nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a ocorrência de prejuízo, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)