Jurisprudência Selecionada

1 - STJ @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus exame criminológico. Excesso de prazo. Princípio da duração razoável do processo. Ineficiência estatal.

1 - Segundo o princípio da duração razoável do processo, os processos judiciais e administrativos devem ter andamento e conclusão em tempo razoável, não podendo se prolongar indevidamente, sem justificativa, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)