Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de um ano. Demora processual inexplicável. Duração razoável do processo não observada. Revogação da prisão. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote