Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. LEI 12.016/2009, art. 25. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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