1 - STJ Prova ilícita. Telecomunicação. Nulidade decorrente de condenação baseada em prova obtida mediante interceptação telefônica. Alegação de falta de fundamentação quanto à imprescindibilidade da medida e pela duração do monitoramento. Coação ilegal não caracterizada. «Habeas corpus denegado. Lei 9.296/96.
«1) A necessidade da medida está demonstrada pela complexidade das investigações, porque trata a espécie de organização destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, com grande número de integrantes. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Sucessivas prorrogações. Excesso de duração do monitoramento. Possibilidade. Precedente desta corte. Súmula 568/STJ. Existência de período de monitoramento não coberto por decisão judicial. Ausência de prequestionamento.
«No presente caso, o v. acórdão recorrido não registra ter havido interceptação telefônica não autorizada, mas tão somente, sucessivas prorrogações de interceptações autorizadas, bem como, menciona a suspensão e a retomada do procedimento, assentando «a possibilidade de suspensão e posterior retomada da medida, ademais em face das circunstâncias que nestes autos embasaram o pedido de suspensão do andamento do feito, onde o Ministério Público Federal por cautelar, haja vista o andamento de três operações policiais com liames jurídicos, pugnou pela suspensão da investigações nos autos do procedimento diverso 200/61/19.002508-8, com vistas a se ter focada as investigações. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Crime descrito na Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. Posterior substituição por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Tese de excesso de prazo na duração do monitoramento eletrônico. Ocorrência. Restrição severa da liberdade. Afastamento. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Hipótese em que a paciente teve a prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas, incluído o monitoramento eletrônico, na data de 16/9/2021, que perduram até a presente data.... ()
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4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o apenado cumpriu medida cautelar diversa da prisão, consistente em monitoramento eletrônico com recolhimento domiciliar noturno.... ()
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5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APURAÇÃO IMEDIATA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, CONSISTENTE EM FUGA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEVE SER APURADA DE FORMA IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECEU FORAGIDO. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO APENADO, APÓS QUASE UM ANO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NÃO EXIME A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, EVIDENCIANDO DESCASO PELO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico sem recolhimento. Detração penal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO CUMPRIDO. TEMA 1155 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Paciente condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada em razão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico. A defesa pleiteia a revogação da custódia cautelar, alegando ausência de periculosidade concreta, falhas técnicas no equipamento e existência de condições pessoais favoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a prisão preventiva do paciente é ilegal em razão de descumprimento supostamente justificado das medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de primeiro grau aponta violações reiteradas do monitoramento eletrônico, incluindo desligamento da bateria por períodos prolongados e detecção de uso de material metálico com provável intenção de bloquear o sinal do equipamento, o que evidencia descumprimento deliberado das condições impostas. O uso de técnicas como o envelopamento com papel alumínio, indicado pelo sistema de rastreamento, caracteriza tentativa consciente de burlar a fiscalização e inviabiliza a eficácia da medida cautelar diversa da prisão. A superveniência de sentença condenatória, que expressamente manteve a prisão preventiva, confere novo título à custódia e reforça sua legalidade, afastando a alegação de constrangimento ilegal. O habeas corpus não comporta dilação probatória para apuração detalhada das justificativas defensivas, sendo inviável a revaloração dos fatos relativos às violações do monitoramento eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado e deliberado das medidas cautelares impostas, especialmente mediante violação do monitoramento eletrônico, autoriza a decretação ou manutenção da prisão preventiva. A superveniência de sentença condenatória que expressamente ratifica os fundamentos da prisão preventiva confere novo título à custódia e afasta a necessidade de reavaliação dos requisitos do CPP, art. 312. É incabível a produção de prova em sede de habeas corpus, sendo inviável o exame aprofundado de justificativas que demandem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, 312, 313 e 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 590.039/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T. j. 23.02.2021; STJ, HC 463.406/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. j. 04.12.2018.... ()
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9 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Desproporcionalidade. Revogação do monitoramento eletrônico. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIANTE DAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, INVIÁVEL A INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE ANTERIORMENTE RECONHECIDA EM RAZÃO EXATAMENTE DA VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. EVENTUAL DECLARAÇÃO DO APENADO DE RECUSA DEVERÁ SER COLHIDA POR ESCRITO, GERANDO A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE, COM REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME AO FECHADO ATÉ AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO CASSADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA PELA VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO QUE DEU POR JUSTIFICADA A CONDUTA DO APENADO, DEIXANDO DE RECONHECER A INFRAÇÃO DISCIPLINAR (POR VIOLAÇÃO À ZONA DE MONITORAMENTO). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Segundo entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a violação momentânea e de curta duração da zona de monitoramento, sem que o apenado se exima da esfera de vigilância estatal, não configura falta grave, especialmente quando se trata de violação pontual e de breve duração, sendo este o caso dos autos. Reenducando que se afastou da zona numa mesma noite, e durante esse período, permaneceu monitorado, sendo possível seu acompanhamento via GPS. Ainda, inexiste demonstração de que o apenado pretendia driblar-se da execução penal, pois explicou seu agir ao atender a ligação da Divisão de Monitoramento. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SEM APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL.
Conforme pacífico entendimento do STJ, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento, e, a violação à zona de monitoração, em tese, pode configurar a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP (AgRg no HC 945.702/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024).... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação reiterada do monitoramento eletrônico. Regressão de regime. Monitoramento de tornozeleira eletrônica. Ausente de zona de inclusão em horário de recolhimento por três vezes. Ausência justificativa apresentada. Falta grave configurada. Agravo desprovido.
1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado «a justificativa do apenado não é plausível, pois o apenado afirmou que foi vítima de agressões no dia 5/12/2022 e que estaria acolhido em clínica de recuperação desde o dia 10/12/2022. Contudo, o Relatório de Violações informa que o apenado violou a zona de inclusão nos dias 16/12/2022 e 17/12/2022, enquanto que a declaração apresentada pela defesa consta que o reeducando estaria internado na Clínica Missão Batista Abrace a partir do dia 19/12/2022".... ()
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15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DETRAÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. TEMA 1155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Ocorrência.
«1 - Ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico carcerário conturbado. Violações do monitoramento eletrônico. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021.) ... ()
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18 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO ELETRÔNICO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA.
Incontroversa existência de inadimplemento dos valores avençados envolvendo a locação do equipamento de monitoramento. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 373. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). De rigor a condenação da ré ao pagamento dos locativos indicados pela autora, mediante apuração na fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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20 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. NECESSIDADE.
No caso, tem-se que no dia 14/03/2024 não foi possível contato com o apenado para que retornasse ao estabelecimento penal, passando à condição de foragido até 02/07/2024, quando capturado. A decisão agravada, sem audiência de justificativa, não reconheceu a falta grave decorrente de fuga. A necessidade de audiência de justificação para apuração de eventual falta grave praticada no curso da execução da pena está prevista no art. 118, I, § 2º, da LEP, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a participação das demais partes do processo, como o órgão do Ministério Público e a defesa técnica. Merece acolhimento, portanto, a inconformidade do parquet, para que seja realizada audiência de justificativa para apuração da falta grave. Decisão reformada.... ()
