Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIANTE DAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, INVIÁVEL A INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE ANTERIORMENTE RECONHECIDA EM RAZÃO EXATAMENTE DA VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. EVENTUAL DECLARAÇÃO DO APENADO DE RECUSA DEVERÁ SER COLHIDA POR ESCRITO, GERANDO A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE, COM REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME AO FECHADO ATÉ AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO CASSADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)