Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SEM APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL.

Conforme pacífico entendimento do STJ, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento, e, a violação à zona de monitoração, em tese, pode configurar a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP (AgRg no HC 945.702/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024).... (Continua)