Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DETRAÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. TEMA 1155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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