Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA PELA VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO QUE DEU POR JUSTIFICADA A CONDUTA DO APENADO, DEIXANDO DE RECONHECER A INFRAÇÃO DISCIPLINAR (POR VIOLAÇÃO À ZONA DE MONITORAMENTO). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Segundo entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a violação momentânea e de curta duração da zona de monitoramento, sem que o apenado se exima da esfera de vigilância estatal, não configura falta grave, especialmente quando se trata de violação pontual e de breve duração, sendo este o caso dos autos. Reenducando que se afastou da zona numa mesma noite, e durante esse período, permaneceu monitorado, sendo possível seu acompanhamento via GPS. Ainda, inexiste demonstração de que o apenado pretendia driblar-se da execução penal, pois explicou seu agir ao atender a ligação da Divisão de Monitoramento. ... (Continua)