Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO CUMPRIDO. TEMA 1155 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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