Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. NECESSIDADE.

No caso, tem-se que no dia 14/03/2024 não foi possível contato com o apenado para que retornasse ao estabelecimento penal, passando à condição de foragido até 02/07/2024, quando capturado. A decisão agravada, sem audiência de justificativa, não reconheceu a falta grave decorrente de fuga. A necessidade de audiência de justificação para apuração de eventual falta grave praticada no curso da execução da pena está prevista no art. 118, I, § 2º, da LEP, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a participação das demais partes do processo, como o órgão do Ministério Público e a defesa técnica. Merece acolhimento, portanto, a inconformidade do parquet, para que seja realizada audiência de justificativa para apuração da falta grave. Decisão reformada.... (Continua)