Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o apenado cumpriu medida cautelar diversa da prisão, consistente em monitoramento eletrônico com recolhimento domiciliar noturno.... ()
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