duplo sentido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - OFENSA À HONRA - REPARAÇÃO MORAL - DUPLO SENTIDO MALICIOSO DA EXPRESSÃO - PROGRAMA AO VIVO -

Sentença de procedência - Solidariedade - Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dano material. Cruzamento em via com sinalização de faixa dupla contínua dividindo o duplo sentido de circulação, que proíbe o deslocamento lateral e a interseção. Caracterizada a culpa do réu que, ao efetuar conversão à esquerda, cruzou a pista e atingiu motocicleta do corpo de bombeiros provocando o acidente. Local movimentado que exigia redobrada cautela. Indenização devida. Recurso provido.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA URBANA, COM PISTA SIMPLES, DE DUPLO SENTIDO. AUTORA TRANSITANDO À FRENTE, NO MESMO SENTIDO DO RÉU. MANOBRA DA AUTORA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA INGRESSO EM OUTRA VIA. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM DO RÉU, PELA ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO CTB, art. 29, IX. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Data base a considerar para fins de progressão ao regime aberto. Para a defesa, o acórdão coator estaria contrário à jurisprudência firmada do STF. Tribunal coator teria fixado a data-base a partir da decisão que concedera o regime semiaberto. Acórdão em duplo sentido. Dispositivo do acórdão em favor do réu. Agravo regimental não provido.

«1 - [...] 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECORRENTE ATACOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ENSEJANDO O REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO. II) COLISÃO EM VIA URBANA, COM PISTA SIMPLES, DE DUPLO SENTIDO. AUTOR TRANSITANDO EM SENTIDO OPOSTO AO RÉU. MANOBRA DO AUTOR DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA INGRESSO EM OUTRA VIA. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM DO RÉU, PELA ESQUERDA, DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM À FRENTE. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E RECONHECIDOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória por ato ilícito, cumulada com perdas e danos físicos, estéticos e morais, cumulada com lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Falta de prudência em fazer ultrapassagem em via de duplo sentido de direção e pista única, com sinalização terrestre de faixas contínuas - CTB, art. 32 - Mantidos honorários advocatícios arbitrados em favor da seguradora denunciada à lide pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do CPC, art. 129 - Recursos não providos

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DUPLO HOMICÍDIO, SIMPLES TENTADO E CONSUMADO QUALIFICADO -

Pronúncia somente em relação ao crime consumado, na modalidade simples - Pleito ministerial para pronúncia nos termos da denúncia e defensivo para absolvição sumária por alegada legítima defesa - Inexistência de prova estreme de dúvidas sobre a excludente de legítima defesa, questão a ser analisada pelo juízo natural - Indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao crime consumado, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes - Restauração da ordem de prisão preventiva - Cabimento - Estando o réu homiziado desde a data dos fatos, há sérios indícios de que buscará se furtar à aplicação da lei - Recurso defensivo desprovido, provido em parte o ministerial para incluir as qualificadoras do crime consumado, mantendo-se a absolvição sumária quanto ao crime tentado com decretação, ainda, da prisão preventiva... (Continua)

8 - TJMG Princípio da correlação. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Fato não descrito na denúncia. Impronúncia. Observância do princípio da correlação. Decisão mantida

«- Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório - , vedadas ao magistrado as análises de fato, circunstância elementar, qualificadoras e causas de aumento de pena não descritas na exordial acusatória. Assim, não havendo a denúncia narrado os fatos criminosos imputados os réus, a impronúncia é mesmo medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito ocorrido em Estrada de via simples e com duplo sentido de direção. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: conjunto probatório constante dos autos não conclusivo acerca da culpa atribuída pelo autor ao requerido. Colisão entre a parte frontal da motocicleta conduzida pelo autor e a parte lateral traseira do veículo conduzido à frente pelo requerido, que reduziu a velocidade e fez manobra de entrada à esquerda, em local permitido. Ausência de demonstração de conduta culposa ou dolosa por parte do demandado. Responsabilidade civil do requerido não configurada. Pretensão indenizatória que havia mesmo de ser julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

10 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO. RECURSO DA DEFESA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CODIGO PENAL, art. 155. 

Como se infere do apurado, há indícios de autoria do crime pelo denunciado, corroborado pelo depoimento de policial civil.  ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Motivação. Elementos probatórios suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação.

«I - No caso concreto presente, há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do acusado, uma vez que inexiste prova segura, incontroversa, capaz de absolver sumariamente os acusados, diante do preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 413, §1º. ... (Continua)

12 - TJPE Direito penal e processual penal. Tentativa de duplo homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar os acusados como possíveis autores do fato. ... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. arts. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PORQUE OS FATOS NARRADOS MANIFESTAMENTE NÃO SE ADEQUAM A QUALQUER TIPO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO QUERELANTE REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ARGUIR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ESCLARECER QUE SE TRATA DE CRIME PERMANENTE POIS AS NOTÍCIAS CONTINUARIAM DISPONÍVEIS NA INTERNET.

A extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual, nos termos do CPP, art. 61. Descabe, portanto, a apreciação do mérito do processo por este Tribunal de Justiça como pretende o recorrente, devendo o juízo pronunciá-la desde logo. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pedido de restituição de veículo. Pleito da recorrente de que fosse recebida sua apelação. Descabimento. Advogado constituído devidamente intimado da sentença. Interposição da apelação após o decurso de 5 dias do prazo legal. Desnecessidade de dupla intimação do advogado e da interessada. Voluntariedade recursal impede o reconhecimento de nulidade pela não ocorrência do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Magistrado. Decisão. Revisão. Impossibilidade. Decisão anterior. Existência. Duplo grau de jurisdição. Devido processo legal. Nulidade absoluta. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição. Suspensão. Período. Lei 19826 de 2003, art. 14. Estatuto do desarmamento. Correição parcial. Inviabilidade de revogação de decisão por magistrado de mesma hierarquia. Ofensa ao devido processo legal e duplo grau de jurisdição.

«1. PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... (Continua)

16 - STJ Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Razões recursais dissociadas dos limites impostos pelo CPP, CPP, art. 619. Ambiguidade não configurada. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.

«1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi do CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência alterada. Ré que é parte legítima (art. 932, III, CC). Acidente de trânsito. Danos materiais. Ultrapassagem em local proibido e em alta velocidade. Faixa contínua em pista única com duplo sentido. Sinalização de conversão do veículo à frente, observância do CTB, art. 39. Culpa exclusiva do preposto da ré verificada. Devida a indenização a título de danos materiais. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Crime contra a ordem tributária. Termo inicial do prazo prescricional. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Divergência sobre a possibilidade de se conhecer matéria de ordem pública alegada em recurso especial, mesmo sem o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do especial. Dissenso não provado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inexistência de ambiguidade ou de omissão.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)