Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DUPLO HOMICÍDIO, SIMPLES TENTADO E CONSUMADO QUALIFICADO -

Pronúncia somente em relação ao crime consumado, na modalidade simples - Pleito ministerial para pronúncia nos termos da denúncia e defensivo para absolvição sumária por alegada legítima defesa - Inexistência de prova estreme de dúvidas sobre a excludente de legítima defesa, questão a ser analisada pelo juízo natural - Indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao crime consumado, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes - Restauração da ordem de prisão preventiva - Cabimento - Estando o réu homiziado desde a data dos fatos, há sérios indícios de que buscará se furtar à aplicação da lei - Recurso defensivo desprovido, provido em parte o ministerial para incluir as qualificadoras do crime consumado, mantendo-se a absolvição sumária quanto ao crime tentado com decretação, ainda, da prisão preventiva... (Continua)