domicilio necessario consideracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação. Posse ilegal de munição. Atipicidade. Prisão em flagrante. Busca e apreensão. Invasão a domicilio. Ofensa ao CPP, art. 240, § 1º. Inocorrência. Indução a depoimentos de testemunhas. Ausência de notificação, citação e interrogatório do acusado. Matérias debatidas em apelação e nos embargos infringentes que se seguiram. Pretensão em rever ad infinitum as teses defensivas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A despeito das considerações feitas na decisão monocrática acerca da legitimidade (ou não) da Polícia Militar em realizar ato de investigação que precederam à presente ação penal, a decisão rebateu os argumentos defensivos acerca da inexistência de fundadas razões prévias a autorizar a busca e apreensão domiciliar, consignando que o mandado de busca e apreensão foi expedido após solicitação de major da Polícia Militar e que «tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição, crimes de natureza permanente, nem mesmo seria necessário o mandado de busca e apreensão para a realização da diligência. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e uso de documento falso. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização não comprovada. Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo CF/88, art. 5º, XI, pode ser relativizada em situações de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.... (Continua)

3 - STF Tributário. Fiscalização. Entrada no domicílio do contribuinte. Invasão de domicílio. Oposição do morador. Autorização judicial. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI.

«... Essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas.
O ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia.
Em outras palavras: o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional, a prerrogativa da auto-executoriedade.
Em conseqüência, falece à autoridade fiscal o poder de avaliar da juridicidade da resistência do morador ao seu ingresso no recinto visado, independente dos motivos ou da forma dele.
Para a autoridade, como para o particular, calha a lição do grande Hungria (Comentários ao C. Penal, 1955, VI/205), de que «É irrelevante o motivo do dissenso à entrada ou permanência. Sobre os casos legais restritivos do direito domiciliar - hoje, note-se, reduzidos às hipóteses constitucionais - «fica ao inteiro arbítrio do «dominus a exclusão ou admissão de outrem em sua casa.
A única ressalva adicional, como visto, é a decisão judicial que determine ou autorize a entrada. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - MUNIÇÕES APREENDIDAS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

ingresso policial em domicílio em caso de flagrante delito, é legítimo se existirem fundadas razões, como é o caso, especialmente nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão ilegal de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Fuga do réu ao avistar os policiais. Autoria auferida. Inversão. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Reincidência constatada. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Esta tem sido a reiterada orientação do STJ, razão por que destaco os seguintes precedentes: ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Regime semiaberto. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar deferida ao apenado em face do risco de contaminação por covid-19. Superação da emergência de saúde. Retomada das saídas temporárias no ambiente prisional. Manutenção do benefício, de natureza temporária, fora das hipóteses do lep, art. 117. Violação federal. Inexistência de direito adquirido. Recurso especial provido.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ, em seu art. 15, foi expressa ao consignar que as providências sugeridas aos Juízes e Tribunais deveriam vigorar por prazo certo. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.

Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Jaguariaíva que converteu a prisão em flagrante dos acusados em prisão preventiva, em razão da prática de homicídio qualificado, e indeferiu o pedido de revogação da prisão e de substituição por prisão domiciliar, sendo que a defesa alegou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e condições pessoais favoráveis, destacando a condição de mãe de três filhos, incluindo um bebê de 9 meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva dos acusados é válida, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e as condições pessoais da mãe de três filhos, incluindo um bebê de 9 meses em aleitamento materno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública devido à gravidade da conduta dos acusados, que praticaram homicídio qualificado com extrema violência.4. Os acusados são reincidentes e possuem histórico criminal extenso, justificando a manutenção da prisão preventiva.5. A liberdade dos acusados poderia estimular a prática de novos crimes e dificultar a produção de provas, comprometendo a instrução criminal.6. Nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão se mostrou suficiente para garantir a ordem pública e a instrução processual.7. A condição de mãe de três filhos da acusada não é suficiente para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, uma vez que o crime foi cometido com violência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida em casos de homicídio qualificado, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, II, III e IV, e 163, p.u.; CPP, art. 302, III e IV, e CPP, art. 313, I; CPP, art. 315, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.737/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 54.180/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 51.386/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.02.2015; STJ, HC 317.628/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0101366-27.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 26.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva dos acusados deve ser mantida porque eles cometeram um crime muito grave, um homicídio qualificado, e são considerados perigosos, já que têm um histórico de crimes. A defesa pediu para que eles fossem soltos ou que uma das acusadas, que é mãe de três filhos, fosse colocada em prisão domiciliar, mas o Tribunal entendeu que isso não é possível, pois o crime foi cometido com violência e os acusados poderiam voltar a cometer crimes se fossem liberados. Portanto, a ordem de prisão foi negada para garantir a segurança da sociedade e a continuidade da investigação.... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Sem apreciação do mérito da condenação - Dosimetria - Pena fixada corretamente, sem maiores considerações - Regime prisional - Inicialmente aplicado o menos rigoroso na origem (aberto), com posterior alteração na Segunda Instância para o mais rigoroso (fechado) - Pleito revisional que deve ser atendido, mitigando-se o regime prisional para o inicial semiaberto - Circunstâncias do crime, tentativa, confissão, ausência de antecedentes criminais, primariedade do réu e quantum de pena aplicada (6 anos) justificam a imposição do regime intermediário, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP - Acolhimento necessário - Pedido revisional procedente... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Associação criminosa. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Gravidade concreta. Recorrente integrante do pcc. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para o deslinde de tese de negativa de autoria, uma vez que requer, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível seu rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

11 - STJ Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.

. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Contumácia delitiva. Diversos registros de atos infracionais equiparados ao crime de tráfico. Medidas cautelares alternativas insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO - CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDACRED. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DA EXECUTADA. JUSTIFICADA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. NATUREZA NÃO CONSUMERISTA DO CONTRATO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

- NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO É POSSÍVEL SANAR OMISSÃO, A FIM DE RECONHECER A NATUREZA NÃO CONSUMERISTA DO CONTRATO EM TELA -  DE CRÉDITO EDUCATIVO. (ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.155.684 - RN, NO STJ).... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Questão igualmente não decidida de forma definitiva pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Não conhecimento do writ. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos justificadores da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA, O QUE CONTAMINARIA O MATERIAL SUBMETIDO A PERÍCIA DE ILICITUDE, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA SE FOI O MESMO MATERIAL COLHIDO COMO VESTÍGIO NO MOMENTO DA APREENSÃO PELOS POLICIAIS; E 2) DA DILIGÊNCIA POLICIAL, EM RELAÇÃO AO RÉU ISRAEL RICHARD, QUE TERIA SIDO REALIZADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO EM SEU DOMICILIO, TAMPOUCO SEM A PERMISSÃO DO MESMO. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS DE AMBOS OS CRIMES PREVISTOS NA LEI ANTIDROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A READEQUAÇÃO TÍPICA DAS CONDUTAS, PRATICADAS PELOS RÉUS LEANDRO E ROMUALDO, REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI ANTIDROGAS, PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 5) A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PENAL DA REINCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO RÉU ISRAEL RICHARD, OU, AO MENOS, QUE SEJA UTILIZADA A FRAÇÃO DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), 6) O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Israel Richard, Leandro e Romualdo, representados por advogado particular, em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Não conhecimento. Elementos constantes dos autos. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Crime que envolve violência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

17 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada (duas vezes), corrupção de menores, tráfico de drogas e associação, tudo em concurso material e em concurso de agentes. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega haver excesso de prazo e demora para o desfecho do procedimento apuratório. Destaca, ainda, que os policiais revistaram a casa do menor envolvido sem autorização para ingressar no domicílio e, logo, «todos os materiais apreendidos na residência do adolescente Richard são considerados provas ilícitas". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Richard Matheus B. C. Brito e para assegurar a impunidade do crime de tráfico de drogas, teria tentado matar os policiais militares Anderson L. Domiciano e Clelvis Andrade G. de Oliveira, efetuando disparos de arma de fogo. Paciente que, nas mesmas condições de tempo e local, teria corrompido ou facilitado a corrupção do inimputável. Paciente que, em princípio, trazia, juntamente com o menor, 35,8g de cocaína, 5,2g de crack e 83,0g de maconha (totalizando 105 embalagens), se associando, ainda, a outros indivíduos não identificados integrantes da facção criminosa Comando Vermelho. Paciente que, ainda, teria se oposto à execução de ato legal (prisão captura) do policial militar Clelvis Andrade G. de Oliveira. Arguição de nulidade por alegada violação de domicílio que, em sede de writ, sem incursão aprofundada sobre os elementos dos autos, não reúne condições de ser acolhida. Ingresso dos policiais no domicílio que, em linha de princípio, se viabiliza, dada a natureza permanente do crime em tela, sobre o qual se assenta a exceção à cláusula da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), autorizando a prisão em flagrante e «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza (STF). Narrativa do caso dando conta de que, em tese, policiais teriam recebido denúncia de tráfico de drogas no local dos fatos e, ao chegarem, teriam sido recebidos com disparos de arma de fogo. Paciente que teria se evadido da região em uma moto, perdendo o controle e sendo alcançado, posteriormente, pelos agentes públicos. Revista realizada no local dos fatos, com arrecadação de entorpecentes e uma motocicleta que o Paciente teria dito ser de propriedade do menor envolvido. Equipe de policiais que teria se dirigido à residência do adolescente, onde logrou encontrar - após entrada fraqueada pela genitora - uma gandula camuflada e uma luva, além de 14 sacolés de pó verde. Nesses termos, resta evidente que a situação narrada reclama profunda incursão sobre os elementos produzidos e não se acha emoldurada através de prova constituída, estreme de dúvidas, havendo a necessidade de se desvendar, com uma indispensável dose de segurança, a verdadeira dinâmica da diligência realizada, suas características e nuances, e a atuação individualizada dos seus protagonistas. Todavia, é sabido que o habeas corpus não se presta à valoração aprofundada de provas e à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do devido processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF), pelo que «não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância (STJ). Imperioso submeter tal situação ao contraditório processual perante a instância de base, sem açodamentos ou supressão de instância, especialmente na AIJ, designada para o dia 24.02.2025, oportunidade na qual o Paciente e os policiais militares poderão esclarecer a dinâmica da busca domiciliar, cuja legalidade ora se questiona. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente preso desde 06.09.2024, sendo convertida sua prisão em preventiva no dia 08.09.2024. Denúncia que foi oferecida em 12.09.2024 e recebida em 01.10.2024, data em que também foi mantida a prisão pelos mesmos fundamentos. Primeira AIJ agendada para a data de 24.02.2025, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, bem como será realizado o interrogatório do réu. Situação que não evidencia qualquer inércia por parte do Juízo de origem. Denegação da ordem.

18 - TJMG VV. AÇÃO COMINATÓRIA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - CUSTEIO AJUDA DE CUSTO - PORTARIA 55/99, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - VALORES FIXADOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA RESERVA DO POSSÍVEL.

Se, de um lado, não há dúvida de que a autora deve se submeter ao tratamento e para tanto, necessita fazê-lo fora do seu domicílio, também não há dúvida de que os valores fixados na Tabela de Procedimentos do Sistema Ambulatorial - SIA-SUS, definida pelo Ministério da Saúde, nos termos dos arts. 1º, 10 e 11 da Portaria SAS/MS 55/99 são irrisórios para a cobertura de diárias, alimentação e transporte, ferindo o princípio da garantia do mínimo existencial e sequer atendendo à razoabilidade e proporcionalidade daquilo que se entende minimamente necessário para proporcionar o tratamento à paciente. Logo, é preciso entender que os valores fixados na Tabela de Procedimentos do Sistema Ambulatorial - SIA-SUS, definida pelo Ministério da Saúde, nos termos dos arts. 1º, 10 e 11 da Portaria SAS/MS 55/99, devem ser considerados como um parâmetro mínimo e, por isso, passíveis de majoração, segundo a necessidade do paciente e a possibilidade orçamentária do Município.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. Covid-19. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Recorrente que não se enquadra no grupo de risco. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI. CF/88, art. 93, IX. Lei 13.964/2019. CPP, art. 312.

«1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto Fático probatório. ... (Continua)