Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO - CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDACRED. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DA EXECUTADA. JUSTIFICADA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. NATUREZA NÃO CONSUMERISTA DO CONTRATO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

- NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO É POSSÍVEL SANAR OMISSÃO, A FIM DE RECONHECER A NATUREZA NÃO CONSUMERISTA DO CONTRATO EM TELA -  DE CRÉDITO EDUCATIVO. (ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.155.684 - RN, NO STJ).... (Continua)