Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e uso de documento falso. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização não comprovada. Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo CF/88, art. 5º, XI, pode ser relativizada em situações de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.... (Continua)