Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Sem apreciação do mérito da condenação - Dosimetria - Pena fixada corretamente, sem maiores considerações - Regime prisional - Inicialmente aplicado o menos rigoroso na origem (aberto), com posterior alteração na Segunda Instância para o mais rigoroso (fechado) - Pleito revisional que deve ser atendido, mitigando-se o regime prisional para o inicial semiaberto - Circunstâncias do crime, tentativa, confissão, ausência de antecedentes criminais, primariedade do réu e quantum de pena aplicada (6 anos) justificam a imposição do regime intermediário, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP - Acolhimento necessário - Pedido revisional procedente... (Continua)