doenca grave de conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de doença grave de cônjuge. Falta de demonstração dos pressupostos. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em substitutivo. Habeas corpusexecução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de doença grave de cônjuge. Falta dedemonstração dos pressupostos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

3 - STJ FGTS. Saque. Doença grave de cônjuge. Ausência de previsão no rol constante do Lei 8.036/1990, art. 20 e no Lei Complementar 110/2001, art. 6º, § 6º. Possibilidade.

«Pacificou-se o entendimento no STJ no sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/1990 e 6º, § 6º, da Lei Complementar 110/2001 não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. IDOSA. DOENÇA GRAVE- IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ÊX-CONJUGE. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ACORDO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSITORIEDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOENÇA GRAVE. IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A obrigação de alimentos vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que é possível a revisão do quantum debeatur se superveniente fato hábil a alterar o binômio necessidade versus possibilidade, de forma a causar exoneração, redução ou majoração do montante anteriormente fixado, consoante dispõe o CCB, art. 1.699.   ... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE DIAGNOSTICADA DE NEOPLASIA MALIGA DE BEXIGA. UNIÃO CONJUGAL EXTENSA. 26 ANOS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR. DOENÇA GRAVE. PERENIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À CONTINUIDADE DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.

A operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade da cobertura assistencial à dependente do titular falecido que esteja em tratamento de doença grave, até a alta médica, desde que assumido o pagamento integral do plano. 2. A concessão de tutela de urgência é cabível quando comprovada a probabilidade do direito e o risco à saúde e à vida do beneficiário. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIA NA QUAL HABITA PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ENQUANTO SE DISCUTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela ora agravante, para que o serviço de abastecimento de água em sua residência fosse restabelecido. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVE SER PONDERADA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA A VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA CESSA ENTRE OS CÔNJUGES COM O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL, ADMITINDO-SE SUA EXTENSÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AS PARTES DISSOLVERAM O CASAMENTO EM 1993. NESTE INTERVALO, NÃO HOUVE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE OCASIONARAM A PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA É APENAS UM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA PERSISTÊNCIA OU AFASTAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-CÔNJUGE, DEVENDO SER SOPESADO COM A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DA APELADA. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, A RECORRIDA JÁ APRESENTAVA DOENÇA GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES QUE IMPUSERAM A OBRIGAÇÃO AO APELANTE. EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE E DA IDADE JÁ AVANÇADA, A ALIMENTADA POSSUI LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PERMANENTES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO. ACERTO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA GRAVE. DEPRESSÃO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST.

Hipótese em que se discute a caracterização de dispensa discriminatória da ex-empregada, acometida de depressão. Ante a possível contrariedade à Súmula 443/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA GRAVE. DEPRESSÃO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Hipótese em que se discute a caracterização de dispensa discriminatória, ocorrida em fevereiro/2015, de ex-empregada portadora de quadros depressivos, de moderado a grave, verificados após o falecimento do cônjuge, em maio/2014. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença que reconheceu o caráter discriminatório da dispensa e condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva, em dobro, e à indenização a título de danos morais. Para tanto, o Tribunal de origem entendeu não ser possível concluir que o quadro depressivo da ex-empregada tenha sido a efetiva causa de sua dispensa. 3. Constou expressamente no acórdão regional que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que, antes do falecimento do seu cônjuge, a ex-empregada trabalhava normalmente e que, após a morte do seu esposo, a trabalhadora « passou a ter problemas de choro no local de trabalho, sendo que às vezes saía mais cedo, às vezes não ia trabalhar; que um dia também a reclamante passou mal no trabalho . Essa mesma testemunha afirmou que « pelo que sabe, a reclamante foi dispensada porque teve problemas de produtividade, sendo que não conseguia mais trabalhar, apenas fazendo uma coisa ou outra e também não conseguia terminar . Conforme expressamente destacado no acórdão regional, a testemunha referida também afirmou que « o diretor da empresa Avilton, diante do estado da reclamante, deixou a mesma que ficasse em casa uns dias para se recuperar, não sabendo dizer a testemunha quantos dias foi; que isso foi logo após o óbito do esposo da reclamante ; que mesmo depois desses dias o problema continuou, sendo que a reclamante chorava bastante e também ia embora mais cedo". Por sua vez, o preposto da reclamada afirmou que « a reclamante foi demitida, pois já não estava mais com produtividade, acreditando que em razão do falecimento de seu esposo . Outrossim, os diversos atestados médicos referidos na decisão regional indicam que a trabalhadora foi acometida de episódios depressivos, de natureza grave e moderada, insônia não orgânica, transtorno ansioso não especificado, síncope e colapso . Constou no acórdão regional que houve episódios de depressão moderada e um episódio de depressão grave em setembro de 2014, isto é, apenas cinco meses antes da dispensa da trabalhadora (fevereiro de 2015) . Também constou no acórdão que a trabalhadora passou cerca de 4 meses em afastamento previdenciário depois da dispensa (de 29/07/2015 a 30/11/2015). 4. Como visto, o Tribunal Regional consignou que não há elementos nos autos que permitam concluir que o quadro depressivo que acometeu a ex-empregada foi a causa efetiva da sua dispensa. Contudo, o delineamento fático probatório dos autos é no sentido de que a dispensa, de fato, foi discriminatória, sobretudo porque o próprio Tribunal Regional destacou que a reclamada tinha conhecimento do quadro depressivo que acometia a trabalhadora. Logo, ao contrário da conclusão externada pelo Tribunal Regional, as balizas fáticas contidas no acórdão são claras no sentido de que a reclamante foi dispensada pela baixa produtividade e que essa circunstância decorreu do falecimento do seu esposo, tendo sido o falecimento do cônjuge da trabalhadora o fator desencadeador do quadro depressivo, conforme se observa do depoimento pessoal do preposto e do depoimento da testemunha da empresa transcritos na decisão regional. Nesse contexto, não há que se cogitar de revolvimento de fatos e provas, mas de exame do quadro fático contido no acórdão regional e de atribuição do correto enquadramento jurídico à situação posta. 5. Com efeito, o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas e, além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT. Também a Lei 9.029/1995 especificamente veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. Nesse viés, sendo a empregada, à época dos fatos, portadora de doença grave causadora de estigma, fica estabelecida a presunção da despedida discriminatória, sendo ônus do empregador comprovar de forma cabal e insofismável que não tinha ciência da condição do empregado ou que o ato de dispensa tinha outra motivação, lícita, que não a saúde do trabalhador. 6. No caso dos autos, é incontroversa a plena ciência da empregadora acerca das condições de saúde da ex-empregada; e que a dispensa dela foi ligada à baixa produtividade, guardando relação direta com o seu estado de saúde. Dessa forma, exsurge nítido que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a conduta não foi discriminatória. 7. A dispensa discriminatória de empregado com problemas de saúde causadores de estigma ou preconceito ultrapassa os limites de atuação do poder diretivo do empregador e alcança a dignidade deste trabalhador, razão pela qual esta Corte reconhece a nulidade da despedida discriminatória, fazendo jus o trabalhador à reintegração, além de indenização por danos morais, caracterizados in re ipsa . 8. Decisão regional reformada para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à reintegração e da indenização por danos morais . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGRAVADO E DO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO APÓS A RUPTURA - BLOQUEIO DE BENS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios para ex-cônjuge devem ser tratados pela excepcionalidade, apenas quando presentes a real necessidade da alimentada e as possibilidades do alimentante, sendo certo que, no presente caso, o valor fixado é suficiente para auxiliar nas necessidades básicas da recorrente, até melhor dilação probatória e observância do contraditório. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (Súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.

«1 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA DE OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI

e IX, DO CPC/2015. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de medicamento, ostenta, a título de observação, a nítida natureza patrimonial, razão pela qual é transmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide. 6. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e IX, do CPC/2015, ante o reconhecimento da perda de objeto da lide e a ausência de interesse processual da parte autora, por fato superveniente. 7. Ficam mantidos os ônus decorrentes da sucumbência originais, por força do princípio da causalidade. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicados, com observação... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cônjuge e pai das autoras que foi encaminhado para atendimento médico na unidade de saúde municipal, posteriormente transferido ao Pronto Socorro Central de Bauru, mas veio a óbito, dois dias após o primeiro atendimento, em razão de «insuficiência respiratória, doença pulmonar obstrutiva crônica e anomalia torácica congênita". Paciente que era portador de deficiência física e problemas pulmonares, mas que, diagnosticado com pneumonia grave e apresentando quadro de convulsões severas, evoluiu rapidamente a óbito, antes que lhe fosse disponibilizada vaga em leito de UTI. Prontuário, fichas médicas e exames do paciente não demonstrando conduta negligente da equipe médica. Prova pericial que concluiu terem sido atendidas as diretrizes médicas necessárias no caso. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - ADEQUAÇÃO.

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE MILITAR. TEMPORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de «Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Alimentos e Partilha de Bens com Pedido de Liminar, indeferiu os pedidos de fixação de alimentos provisórios e de sua manutenção como dependente do plano de saúde do ex-marido militar. A agravante alegou união de mais de vinte anos, com dois filhos comuns, renúncia à carreira profissional para acompanhar o cônjuge em sucessivas transferências e dependência do plano de saúde para tratamento oncológico de recidiva de câncer. Pleiteou alimentos provisórios no percentual de 40% (quarenta por cento) da renda líquida do agravado e manutenção no plano de saúde FUSEx, em razão da sua situação financeira e de saúde. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. Civil. Direito de Família e Direito Civil. Divórcio. Alimentos entre ex-cônjuges. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Majoração indevida dos alimentos. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Resolução do contrato por justa causa. Caso fortuito. Doença grave do cônjuge da autora. arts. 248 e 393, ambos do CC. Impossibilidade de retenção de qualquer valor em favor da demandada. Dever de restituição integral da quantia quitada pela demandante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Autor, segurado, dependente de sua esposa, em contrato coletivo - Casal com ação de divórcio, em trâmite, tendo se efetivado a exclusão do cônjuge-varão, a pedido de sua ex-esposa - Autor em tratamento de procedimento cirúrgico de doença grave, vascularização do miocárdio - Pedido de migração para plano de saúde individual, sem incidência de carências - Possibilidade - Alegada inviabilidade administrativa pela não comercialização de planos individuais - Não acolhimento - Questão que não envolve comercialização e, sim, migração de plano coletivo, com perda da elegibilidade para continuidade do vínculo existente - Analogia ao entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da ofendida. Crime praticado com erro sobre a pessoa. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde do réu decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Ausência dos requisitos da prisão temporária. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... (Continua)