Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À CONTINUIDADE DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.

A operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade da cobertura assistencial à dependente do titular falecido que esteja em tratamento de doença grave, até a alta médica, desde que assumido o pagamento integral do plano. 2. A concessão de tutela de urgência é cabível quando comprovada a probabilidade do direito e o risco à saúde e à vida do beneficiário. ... (Continua)