doenca de parkinson
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença de parkinson. Início do benefício. Laudo médico oficial. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 9.250/95, art. 30.

«Na forma estabelecida no Lei 7.713/1988, art. 6º, os portadores da doença de Parkinson têm seus benefícios de aposentadoria isentos de imposto de renda. Nos termos do Lei 9.250/1995, art. 30, a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEI 7.713/88 - DOENÇA DE PARKINSON. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA - GRATUIDADE DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES - PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Reconhecido que o agravante é portador da doença de Parkinson, ele faz jus à gratuidade da justiça pleiteada. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS. DOENÇA DE PARKINSON IDIOPÁTICA. REGRAMENTO.

Parte autora, atualmente com 45 anos de idade, diagnosticada desde o ano de 2016 com doença de Parkinson Idiopática, que objetiva acolhimento em Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI), com seus próprios recursos.... (Continua)

4 - TJSP Obrigação de fazer. Internação parra tratamento de Doença de Machado-Joseph e Doença de Parkinson. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos. Vigência que se dá ao art. 496, § 3º, II e III do CPC. Reexame necessário a que se nega seguimento.

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA DE PARKINSON.

Sentença de procedência. Irresignação. PRESCRIÇÃO. A pretensão nasce apenas com a lesão do direito e que se extingue pelo decurso do prazo, com a inatividade do titular do direito. Necessidade de ciência inequívoca do segurado acerca de sua invalidez para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Não sendo a invalidez notória, tampouco havendo provas de que o segurado teve ciência prévia e inequívoca de sua condição, a prescrição flui apenas com a confirmação médica. Súmulas 278 e 573 do C. STJ. Atestado emitido em outubro de 2021. Ação proposta em janeiro de 2022. Prescrição não caracterizada. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Nos termos do laudo pericial, o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, em decorrência dos sintomas da Doença de Parkinson que o acomete. Tratando-se de contrato de seguro com cobertura para casos de incapacidade total e permanente por doença, é devida a indenização. CORREÇÃO MONETÁRIA. Capital segurado atualizado anualmente pelo IGP-M. Sentença determinando a correção monetária da condenação desde a última renovação contratual, ocorrida no ano anterior ao do ajuizamento da demanda. Manutenção do entendimento do D. Magistrado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços «home care. Paciente idosa portadora de doença de Parkinson e mal de Alzheimer. Risco de dano irreparável. Demora que pode comprometer seu restabelecimento e sobrevivência. Deferimento acertado. Recurso improvido.

7 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. DOENÇA DE PARKINSON. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA DE ALZHEIMER. DOENÇA DE PARKINSON. TRANSTORNO COGNITIVO SEVERO

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de portadora de doença de Alzheimer em fase avançada, doença de Parkinson em fase avançada, transtorno cognitivo severo que acometem a Autora. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Seqüestro em precatório. Impetração contra decisão que deferiu seqüestro de rendas públicas para satisfação de precatório alimentar. Pedido de credora acometida da doença de Parkinson. Deferimento. Constrição de natureza humanitária excepcionalmente permitida em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ordem denegada.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Posterior diagnóstico de Doença de Parkinson. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor não comprovado. Caráter degenerativo. Benefício indevido. Inversão do julgado para julgar improcedente o pedido. 

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON E ESQUIZOFRENIA EM CLÍNICA DE REPOUSO - NEGLIGÊNCIA DA RÉ APÓS A QUEDA - VÍTIMA QUE SOFREU TRAUMATISMO DE JOELHO, QUADRIL E FACE - OBRIGAÇÃO DE SER ENCAMINHA IMEDIATAMENTE AO HOSPITAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G20.0) E DOENÇA DE ALZHEIMER NÃO ESPECIFICADA (CID 10 G30.9). NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA DE PARKINSON. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LIMINAR DEFERIDA. SÚMULA 211/STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. DOENÇA EM RÁPIDA PROGRESSÃO. PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando compelir a ré a autorizar o procedimento cirúrgico para tratamento da doença de Parkinson, conforme solicitado em laudo médico, deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Tributário. Imposto sobre a renda. Isenção. Doença de parkinson. Pedidos sucessivos subsidiários. Devolução do tributo a partir da aposentadoria ou a partir da manifestação da doença. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Precedente da corte especial.

1 - O acolhimento de pedido sucessivo subsidiário importa em sucumbência recíproca. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PARKINSON. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. 

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual visando ao reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sob o fundamento de que a incapacidade decorreu de doença grave diagnosticada antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar Estadual 15.429/2019. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a aplicação da legislação vigente à época da constatação da incapacidade permanente.... (Continua)

16 - TJSP Ação de prestação sanitária - agravo de instrumento - procedimento cirúrgico em regime de urgência em benefício de paciente acometido de Doença de Parkinson - indícios clínicos aparentes de incaracterização do caráter eletivo - suficiência da suplementação de prazo material para a realização de exames, avaliações e agendamento - interlocutória de primeiro grau concessiva da ordem revisada e mantida - recurso de agravo improvido

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DE EXTINTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA DE PARKINSON. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL.  SÚMULA 598/STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS. PROVA BASTANTE DA DOENÇA E DA GRAVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Mandado de segurança impetrado por idoso que padece de doença de parkinson e sequelas de avc. Necessidade de fármacos e insumos prescritos por médico devidamente habilitado. Dever do Estado de promover o acesso universal à saúde e à vida condigna. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

19 - TJSP Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de indébito. Autor, aposentado e portador de doença de Parkinson. Liminar indeferida. Desnecessidade de requerimento prévio administrativo. Presença dos requisitos legais pertinentes. Isenção prevista na Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Benefício que visa a reduzir os encargos financeiros decorrentes dos tratamentos médicos necessários ao acompanhamento e controle da moléstia. Precedentes. Agravo de instrumento provido

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 20 MG/ML. DOENÇA DE PARKINSON. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a medida liminar anteriormente deferida, a qual determinava o fornecimento do medicamento Canabidiol 20 mg/ml ao agravante, diagnosticado com Doença de Parkinson (CID-10 G20). A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. ... (Continua)