Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PARKINSON. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. 

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual visando ao reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sob o fundamento de que a incapacidade decorreu de doença grave diagnosticada antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar Estadual 15.429/2019. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a aplicação da legislação vigente à época da constatação da incapacidade permanente.... (Continua)