Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. DOENÇA DE PARKINSON. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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