Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEI 7.713/88 - DOENÇA DE PARKINSON. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA - GRATUIDADE DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES - PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Reconhecido que o agravante é portador da doença de Parkinson, ele faz jus à gratuidade da justiça pleiteada. ... ()
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