Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G20.0) E DOENÇA DE ALZHEIMER NÃO ESPECIFICADA (CID 10 G30.9). NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)