documentacao em nome dos pais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Documentação em nome dos pais. Validade. Decreto 3.048/99, art. 62, § 6º. Lei 8.213/91, art. 55.

«A 3ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS REALTIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, QUE INSUFICIENTE A PROPORCIONAR CONVICÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS REALTIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, QUE INSUFICIENTE A PROPORCIONAR CONVICÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO PROBABILIDADE DO DIREITO. NO MAIS, «É ADMISSÍVEL, NO CASO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". ENUNCIADOS 02 E 07 DESTE COLÉGIO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção com base no CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração que não é genérica, outorgada em data recente, contendo o nome da ré, acrescida de declaração de ciência do ajuizamento da ação em seu nome. Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé e de condenação do patrono ao pagamento das custas e despesas processuais. Insurgência que não comporta conhecimento, pois tais condenações não constaram da decisão. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDO EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL, DE IMÓVEL E DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO RÉU AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA. INVESTIMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADO. INCLUSÃO NA PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES INCIDENTES SOBRE IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA AO PAR E SOBRE O IMÓVEL LITORÂNEO. VIABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. CABIMENTO. 

1. O RÉU EXPLICITOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS ENTENDE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, ATENDENDO, ASSIM, AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010.  ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Restrição de crédito inscrita em nome da agravante. Alegação de que ao tempo em que efetivado o gravame já não mais fazia parte da sociedade avalizada, de sorte que, negando o aval, por cautela seu nome era de ser excluído da restrição, enquanto não comprovado o fato positivo de que, efetivamente, avalizara o título que originou a anotação de impontualidade. Tutela antecipada deferida. Verossimilhança. Requisito presente em juízo de cognição sumária. Concessão. Prova sumária de que a agravante se retirou da sociedade por averbação em data anterior a restrição. Ônus da prova que está com o estabelecimento bancário, cabendo-lhe apresentar documentação onde, eventualmente, conste o nome da agravante assinando por aval. Recurso provido.

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ERRO INSANÁVEL NA PEÇA RECURSAL. NÚMERO DO PROCESSO. NOME DAS PARTES. OBJETOS DIVERSOS DOS AUTOS.

O Tribunal Regional, em juízo primário de admissibilidade, com base no que estabelece o art. 7º, III, da Resolução do CSJT 136, de 2014, que institui o Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, pelo fundamento de que o recurso de revista não corresponde ao presente feito, pois possui número do processo, nome das partes e objeto diversos dos presentes autos. Esta Corte Superior segue o entendimento de que a mera identificação equivocada do nome das partes, constante na petição do recurso, configura erro material sanável, desde que existam outras informações que possibilitem a identificação do apelo com os autos. Julgados. Nos presentes autos, contudo, não se trata de mero erro material sanável. Nota-se, da análise das razões do recurso de revista, que estas estão totalmente dissociadas das questões e fundamentos apresentados no acórdão regional. Desta forma, confirmo a conclusão exposta no juízo primário de admissibilidade, no sentido de que o recurso de revista não corresponde ao presente feito, por possuir número do processo, nome das partes e objeto diversos dos presentes autos. Nota-se que não se trata de mero erro material do subscritor do apelo, mas de vício insanável. Não se possibilita, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, trata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, bem como por ter sido constatado o inadimplemento de verbas trabalhistas, tais como as férias e o adicional de insalubridade, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante. Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Utilização de nome abreviado nas publicações. Processo que não estaria tramitando em segredo de justiça. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não configurada.

«1 - Conquanto o impetrante afirme que o emprego de abreviação do nome de um dos acusados nas publicações relativas à decisão de pronúncia e ao pedido de desaforamento seria descabido, e que a não inclusão do nome completo do réu e de seu advogado seria ilegal, pois o processo estaria tramitando em segredo de justiça, o certo é que não anexou ao presente mandamus as cópias dos respectivos Diários de Justiça, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a eiva suscitada. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Condomínio. Alegado vício em deliberação realizada em assembleia geral extraordinária. Suposta ausência de convocação para deliberação de matéria submetida à votação. Construção de guarita. Inadimplência admitida pelo agravante. Pedido de sustação de protesto indeferido. Restrição efetivada há mais de ano em nome do recorrente. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Condomínio. Alegado vício em deliberação realizada em assembleia geral extraordinária. Suposta ausência de convocação para deliberação de matéria submetida à votação. Construção de guarita. Inadimplência admitida pelo agravante. Pedido de sustação de protesto indeferido. Restrição efetivada há mais de ano em nome do recorrente. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 330, IV e 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de comprovante de endereço em nome da autora, pois constatou-se divergência entre o nome indicado no comprovante apresentado - Apelo da autora - Alegação de mera divergência entre nome de solteira e casada - Acolhimento - documentação anotada a fls. 178 suficiente para demonstrar que se trata da mesma pessoa- Comprovante de endereço em nome da autora devidamente juntado aos autos - Ausência de vício a justificar a extinção do feito - Sentença anulada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção com base no CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração que não é genérica, pois outorgada em data recente, contendo o nome da ré e o valor da parcela do contrato discutido. Sentença anulada. Recurso provido

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU. INCISO III Da Lei 8.673/2001, art. 1º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO PARA PESSOAS MAIORES DE 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS. NORMA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE 03 (TRÊS) REQUISITOS: A) RENDA MENSAL PESSOAL DO BENEFICIÁRIO NÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS; B) IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA FAMILIAR; C) O BENEFICIÁRIO DEVE SER PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO IMÓVEL EM SEU NOME. ALEGADA VENDA DO BEM POR SEU FALECIDO ESPOSO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO SOMENTE DE RECIBO DATADO DE 2003, REFERENTE AO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA PELA VENDA DO IMÓVEL (MOV. 01.4). PARTE QUE NÃO JUNTOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA POR ESCRITURA PÚBLICA OU MESMO PEDIDO PARA REGISTRO DA VENDA NA MATRÍCULA DO BEM. RECLAMANTE QUE TINHA O DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE OS 02 (DOIS) IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Sueli da Conceição Sebastião contra o projeto de sentença (mov. 33.1) homologado ao mov. 35.1 que, em autos de ação declaratória, julgou improcedentes os pedidos iniciais, vez que a parte não logrou comprovar seu direito à isenção do IPTU, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 8.673/2001.2. Em apertada síntese, a autora alega que a venda do imóvel 05030301305080001 não foi averbada pela parte compradora, pois esta era pessoa hipossuficiente e sem recursos para realizar a transferência. Aponta suficientemente demonstrada a alienação do bem e, assim, presentes os requisitos legais para deferimento da isenção. Pugna pela concessão da justiça gratuita. No mais, requer seja reformada a sentença de origem (mov. 39.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte reclamante à isenção do IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Analisada a legislação pertinente, verifica-se que o ordenamento municipal estabeleceu uma lista de requisitos que devem ser observados a fim de que seja concedida a isenção do IPTU nos termos do, III da Lei 8.673/2001, art. 1º, quais sejam: «a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá ser superior a cinco salários mínimos; b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar; c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).5. No caso dos autos, o pedido administrativo restou indeferido pela existência do registro de propriedade de 02 (dois) imóveis em nome da autora, situação esta que viola o requisito disposto na alínea ‘c’ do, III do art. 1º da lei local.6. Conforme informações prestadas pela Fazenda Pública, «a requerente solicitou isenção do IPTU por viuvez no exercício de 2020 através do Processo SEI 19.006.083793/2020-86, tendo o mesmo sido INDEFERIDO em 23/07/2022 pela existência de outro imóvel cadastrado em nome do seu esposo Vanderley Sebasão, CPF 238.497.039-91 (falecido em 10/11/2020), de inscrição imobiliária 05030301305080001 (quadra 01, lote 12 - Conj. Hab. Paranoá II) (mov. 21.2).7. Embora a autora argumente a alienação do imóvel de inscrição 05030301305080001, fato é que a parte juntou aos autos somente cópia de recibo datado de 2003, referente ao pagamento da 1ª parcela pela venda do imóvel a terceiros (mov. 01.4). 8. Conforme pontua o CCB/2002, a escritura pública de compra e venda representa formalidade atinente somente ao plano de validade do negócio jurídico de transmissão de imóvel (Código Civil, art. 108). Por outro lado, o registro imobiliário situa-se no plano de eficácia, sendo a partir deste ato que ocorre a efetiva transferência da titularidade entre as partes (art. 1.245 do CC/02).9. Parte autora que, no caso concreto, não juntou ao menos cópia do contrato particular de compra e venda, registro em escritura pública, ou mesmo comprovante da quitação integral do bem pela compradora. Em suma, a partir da documentação acostada aos autos, não é possível inferir que o imóvel foi efetivamente alienado a terceiros e encontra-se em propriedade da parte compradora até a presente data. 10. Reclamante que não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373.11. Direito à isenção de IPTU não demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito da parte autora à concessão de isenção do IPTU, nos termos da fundamentação.... (Continua)

15 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Telefonia móvel. Ausência de contratação de plano de internet. Demonstração de utilização do serviço. Licitude da cobrança. Inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Parte do valor devido. Não configuração de dano moral. Decisão reformada. Danos materiais comprovados e devidos. Honorários advocatícios arbitrados com base no «caput do CPC/1973, art. 21. Alteração do montante inscrito no spc/SErasa. Apelação cível parcialmente provida por unanimidade de votos.

«1. «A cobrança de serviço de internet móvel, ainda que não contratado, porém disponibilizado, enseja a cobrança pela utilização, demonstrando a legalidade da cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70056986789, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014) ; Apelação Cível 326.272-2 ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Tutela provisória. Indeferimento. Ação anulatória de ato administrativo tendo como causa de pedir a transferência indevida da propriedade de veículo da empresa autora. Pedido de tutela provisória consistente no bloqueio de transferência do veículo e impedimento de oferecimento como garantia de operações de qualquer natureza, além de apresentação, pelo DETRAN/RJ, da documentação relacionada à operação de transferência impugnada. Possibilidade de concessão das medidas de natureza protetiva, diante da comprovação de que o veículo se encontra registrado em nome da parte agravante no DETRAN/SP e em nome de terceiro no DETRAN/RJ, estando em posse da agravante. Documentação apresentada pelo DETRAN/RJ que não esclarece como a transferência foi realizada, tampouco negando a apontada fraude e, mais, não se opondo à anulação do ato administrativo. Perigo de dano presente na possibilidade de transação do bem a terceiros, dificultando ainda mais o processo de recuperação e regularização da documentação. Perda parcial do interesse recursal, no que se refere à apresentação de documentação de transferência. Decisão reformada para conceder em parte a tutela pretendida. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços e financiamento de crédito pessoa. Inserção do nome do consumido no cadastro de inadimplentes. Comprovação da dívida. Omissão. Inocorrência. Reexame de provas.. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA. Ausência de prova em sentido contrário. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui tese firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 103/STJ) no sentido de que,"se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada". nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Bloqueio de bens. Ato judicial passível de recorribilidade própria. Súmula 267/STF. Decisão publicada em nome da advogada subscritora do recurso ordinário, que teve a inscrição cancelada na oab. Alegação de nulidade. Inexistência.

«1. A agravante não infirmou, especificamente, como seria de rigor, os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a afirmar que as publicações feitas no presente feito em nome da advogada subscritora do recurso ordinário seriam nulas, em virtude do cancelamento de sua inscrição no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO À EMPRESA RÉ PARA DAR BAIXA NOS PROTESTOS EM NOME DA AUTORA AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. LAPSO TEMPORAL DE MAIS UM ANO ENTRE A PROTOCOLIZAÇÃO DOS PROTESTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE AFASTA A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO. DE IGUAL FORMA, INEXISTENTE O PERIGO DE DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO A COMPROMETER SUA EFETIVIDADE, UMA VEZ QUE OS DANOS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, SÃO PASSIVEIS DE REVERSÃO E/OU COMPENSAÇÃO AO FINAL. PRESENÇA DE DIVERSOS OUTROS PROTESTOS EM NOME DA AGRAVANTE. ALÉM DISSO, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.