Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Tutela provisória. Indeferimento. Ação anulatória de ato administrativo tendo como causa de pedir a transferência indevida da propriedade de veículo da empresa autora. Pedido de tutela provisória consistente no bloqueio de transferência do veículo e impedimento de oferecimento como garantia de operações de qualquer natureza, além de apresentação, pelo DETRAN/RJ, da documentação relacionada à operação de transferência impugnada. Possibilidade de concessão das medidas de natureza protetiva, diante da comprovação de que o veículo se encontra registrado em nome da parte agravante no DETRAN/SP e em nome de terceiro no DETRAN/RJ, estando em posse da agravante. Documentação apresentada pelo DETRAN/RJ que não esclarece como a transferência foi realizada, tampouco negando a apontada fraude e, mais, não se opondo à anulação do ato administrativo. Perigo de dano presente na possibilidade de transação do bem a terceiros, dificultando ainda mais o processo de recuperação e regularização da documentação. Perda parcial do interesse recursal, no que se refere à apresentação de documentação de transferência. Decisão reformada para conceder em parte a tutela pretendida. Recurso provido.