Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO À EMPRESA RÉ PARA DAR BAIXA NOS PROTESTOS EM NOME DA AUTORA AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. LAPSO TEMPORAL DE MAIS UM ANO ENTRE A PROTOCOLIZAÇÃO DOS PROTESTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE AFASTA A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO. DE IGUAL FORMA, INEXISTENTE O PERIGO DE DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO A COMPROMETER SUA EFETIVIDADE, UMA VEZ QUE OS DANOS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, SÃO PASSIVEIS DE REVERSÃO E/OU COMPENSAÇÃO AO FINAL. PRESENÇA DE DIVERSOS OUTROS PROTESTOS EM NOME DA AGRAVANTE. ALÉM DISSO, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.