Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção com base no CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração que não é genérica, outorgada em data recente, contendo o nome da ré, acrescida de declaração de ciência do ajuizamento da ação em seu nome. Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé e de condenação do patrono ao pagamento das custas e despesas processuais. Insurgência que não comporta conhecimento, pois tais condenações não constaram da decisão. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida