divorcio legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do corréu alegando que cabe à corré, ex-esposa, o pagamento das mensalidades cobradas pela requerida, visto que, vencidas posteriormente ao divórcio. Legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação. Embora tenha comprovado que se divorciou, com a partilha do bem entre as partes, não noticiou tal fato à associação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - LEGITIMIDADE DA ADVOGADA PARA EXECUTAR A INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme CPC/2015, art. 87, no caso de haver diversos autores ou diversos réus, as despesas e os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre os vencidos, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento dessas verbas. ... (Continua)

3 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente. Da genitora. Averbação à margem do assento. De registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 56. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ «É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros» (REsp 1.069.864, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.»... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO POTESTATIVO MANIFESTADO EM VIDA - POSTERIOR FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

. 66/2010 (PEC do Divórcio), ao alterar o art. 226, §6º, da CR/88 promoveu o que a doutrina chama de uma completa mudança de paradigma, dispensando qualquer requisito prévio para o fim do casamento, bastando a vontade inequívoca de um dos cônjuges, o que insere o divórcio na categoria de direito potestativo, assim entendido como aquele cujo exercício independe de contraprestação. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO-

No bojo da ação de divórcio, os filhos detêm a legitimidade para demandar alimentos dos genitores. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - LEGITIMIDADE.

No bojo da ação divórcio, os filhos detêm legitimidade para demandar alimentos dos genitores.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Representação processual. Curador. Legitimidade ativa. Falta. Direito personalíssimo. Ação de interdição. Caráter provisório. Julgamento. Inocorrência. CCB/2002, art. 1.582, parágrafo único. Não configuração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Ilegitimidade ativa. Autor em processo de interdição. Nomeação de curador provisório que não outorga legitimidade para representação processual quanto a direito personalíssimo. Hipótese do parágrafo único do art. 1.582 não configurada, porque ainda não decretada a interdição.

«Não há legitimidade ativa para o pedido de divórcio com atuação do curador provisório. Não estando ainda decretada a interdição, não se configura a hipótese do parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil - que é imperativa a respeito de ser o cônjuge incapaz, sem qualquer ressalva acerca de nomeação de curador provisório. Além disto, o referido termo de curatela provisória foi expedido em novembro de 2012, com validade de 180 dias, data posterior ao ajuizamento do feito, que se deu em agosto do mesmo ano. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - LEGITIMIDADE.

No bojo da ação de divórcio, os filhos detêm a legitimidade para demandar alimentos dos genitores. ... (Continua)

9 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Viúva e inventariante. Legitimidade ativa.

«Sendo a requerente viúva e representante legal do espólio, está habilitada a representá-lo em juízo e a requerer a homologação da sentença de divórcio do de cujus proferida pela autoridade judicial estrangeira (CPC, art. 12, V). ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA MENOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

inclusão indevida de filho menor no polo ativo da ação de divórcio constitui mera irregularidade processual, não ensejando a nulidade do feito, desde que o genitor o represente judicialmente. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA FORMULADO PELO FILHO DA AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.

Recurso interposto por terceiro que não integra a relação processual, além de não se tratar de nenhuma hipótese prevista CPC, art. 996. Falta de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, por ilegitimidade ativa recursal. Precedentes do STJ e deste TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a habilitação do espólio da parte falecida, representado por seu inventariante, para prosseguimento de ação de divórcio com pedido de partilha. O agravante alega ilegitimidade do espólio, suposta conversão indevida da ação em inventário e requer a exclusão da parte habilitada, além da aplicação de sanções por litigância de má-fé. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES- LEGITIMIDADE - INCLUSÃO DOS INFANTES NO POLO ATIVO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Ação de Divórcio, se trata de procedimento de caráter personalíssimo, competindo apenas aos cônjuges, conforme disposto no CCB, art. 1.582. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE APÓS DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos pelo executado em face da execução de cotas condominiais em atraso, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após sua separação em 2013 e posterior divórcio em 2020, a posse do imóvel é exclusiva de sua ex-esposa, sendo ela a responsável pelas obrigações condominiais. ... (Continua)

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR CESSIONÁRIAS DOS DIREITOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1.

Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer, em que as autoras buscam reparação por danos materiais devido a propaganda enganosa e vícios de construção em imóvel adquirido por seus pais e as elas transferido por força de partilha homologada em divórcio. 2. Por não ter havido o registro do formal de partilha, a sentença extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. 3. Houve cessão dos direitos sobre o imóvel, sendo irrelevante a falta de anuência da vendedora, já que recebeu o preço mediante financiamento bancário. 4. Além disso, por se tratar de demanda fundada em direitos obrigacionais, impertinente a exigência do registro do título aquisitivo. 5. Extinção do processo afastada. 6. Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.

1 - A Emenda Constitucional 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado.... (Continua)

17 - TJSP Separação e divórcio. Ministério Público. Legitimidade para recorrer nos aspectos relacionados ao estado civil dos envolvidos e aos Registros Públicos. Interesse público. CPC/1973, art. 82, II e III. (Com doutrina).

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM AJUIZADA PELA GENITORA DO FALECIDO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, S VI E IX, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REDAÇÃO DO art. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE ELEVOU O DIVÓRCIO A CATEGORIA DE DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO POR UM OU AMBOS OS CONSORTES, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE. DEMANDA QUE, NO ENTANTO, POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SENDO, POR ISSO, INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR, POR CONTA PRÓPRIA, AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZANDO, DE FORMA EXCEPCIONAL, A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, DESDE QUE OS HERDEIROS PROSSIGAM NA DEMANDA EM QUE O FALECIDO TENHA MANIFESTADO A VONTADE DE SE DIVORCIAR, ASSIM COMO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA INFORMADO O SEU DESEJO DE PROSSEGUIR COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPOSSE. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameEm ação de extinção de condomínio a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa e passiva.II - Questão em discussãoSe a composse é passível de extinção judicial nos moldes da extinção de condomínio de copropriedade, especialmente em razão da indivisibilidade do bem.III - Razões de decidir(i) A composse encontra amparo no CCB, art. 1.199, sendo juridicamente admissível sua extinção conforme o art. 1.322 do mesmo diploma legal.(ii) A sentença de divórcio e partilha prévia já reconheceu as proporções da titularidade possessória das partes, sendo que a jurisprudência admite a extinção de composse nos moldes da extinção de condomínio de copropriedade.(iii) Por depender de maior esclarecimento sobre a divisibilidade do bem, a causa não está madura, sendo necessário o prosseguimento do feito na origem.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reconhecer a legitimidade das partes, com prosseguimento da ação na origem.Tese de julgamento: «É admissível a extinção de composse judicialmente, em procedimento análogo à extinção de condomínio de copropriedade, desde que comprovada a indivisibilidade do bem e a titularidade possessória das partes.Atos normativos: CC, arts. 1.199 e 1.322; CPC, art. 485, VI, 487, I, e CPC, art. 1.013, §3º.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0014238-54.2016.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0010394-37.2022.8.16.0014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido em relação a primeira ré Mônica, porém improcedente em relação ao segundo réu, Normando. ... (Continua)