Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPOSSE. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameEm ação de extinção de condomínio a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa e passiva.II - Questão em discussãoSe a composse é passível de extinção judicial nos moldes da extinção de condomínio de copropriedade, especialmente em razão da indivisibilidade do bem.III - Razões de decidir(i) A composse encontra amparo no CCB, art. 1.199, sendo juridicamente admissível sua extinção conforme o art. 1.322 do mesmo diploma legal.(ii) A sentença de divórcio e partilha prévia já reconheceu as proporções da titularidade possessória das partes, sendo que a jurisprudência admite a extinção de composse nos moldes da extinção de condomínio de copropriedade.(iii) Por depender de maior esclarecimento sobre a divisibilidade do bem, a causa não está madura, sendo necessário o prosseguimento do feito na origem.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reconhecer a legitimidade das partes, com prosseguimento da ação na origem.Tese de julgamento: «É admissível a extinção de composse judicialmente, em procedimento análogo à extinção de condomínio de copropriedade, desde que comprovada a indivisibilidade do bem e a titularidade possessória das partes.Atos normativos: CC, arts. 1.199 e 1.322; CPC, art. 485, VI, 487, I, e CPC, art. 1.013, §3º.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0014238-54.2016.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0010394-37.2022.8.16.0014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)