Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO POTESTATIVO MANIFESTADO EM VIDA - POSTERIOR FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

. 66/2010 (PEC do Divórcio), ao alterar o art. 226, §6º, da CR/88 promoveu o que a doutrina chama de uma completa mudança de paradigma, dispensando qualquer requisito prévio para o fim do casamento, bastando a vontade inequívoca de um dos cônjuges, o que insere o divórcio na categoria de direito potestativo, assim entendido como aquele cujo exercício independe de contraprestação. ... (Continua)