Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR CESSIONÁRIAS DOS DIREITOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1.

Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer, em que as autoras buscam reparação por danos materiais devido a propaganda enganosa e vícios de construção em imóvel adquirido por seus pais e as elas transferido por força de partilha homologada em divórcio. 2. Por não ter havido o registro do formal de partilha, a sentença extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. 3. Houve cessão dos direitos sobre o imóvel, sendo irrelevante a falta de anuência da vendedora, já que recebeu o preço mediante financiamento bancário. 4. Além disso, por se tratar de demanda fundada em direitos obrigacionais, impertinente a exigência do registro do título aquisitivo. 5. Extinção do processo afastada. 6. Recurso provido... (Continua)