Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 947.1930.8025.3672

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - LEGITIMIDADE DA ADVOGADA PARA EXECUTAR A INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

1.

Conforme CPC/2015, art. 87, no caso de haver diversos autores ou diversos réus, as despesas e os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre os vencidos, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento dessas verbas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF