divorcio consensual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Família. Justiça gratuita. Divorcio consensual. Gratuidade judiciária indeferida. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência dos requerentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 99.

... (Continua)

2 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i

«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.... (Continua)

3 - STJ Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).

«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA DE AMBOS OS CONJUGES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de divórcio consensual, homologou os termos do acordo elencados na inicial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Erro material no acórdão homologatório. Correção de ofício. Deferimento do pedido.

«1. O peticionário indicou erro material no acórdão homologatório quanto à data do divórcio consensual, afirmação que restou comprovada pela documentação dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput, da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.

«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - INTERESSE DE AGIR - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE - art. 733 CPC - RESOLUÇÃO 35/07 CNJ - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO SENTENÇA

Nos termos do CPC, art. 733, corroborado pelo art. 2º da Resolução 35/07 do CNJ a realização do divórcio consensual por meio de escritura pública é faculdade das partes, que possuem interesse de agir para ajuizar ação com o mesmo fim.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO.

Infere-se da leitura dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VIA EXTRAJUDICIAL POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE PREMATURAMENTE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Pela leitura sistemática dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, depreende-se que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS CÔNJUGES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu que homologou o acordo de divórcio consensual celebrado entre a Recorrente e seu cônjuge, que faleceu três dias após a prolação do julgado. A Apelante pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do óbito. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - ANULAÇÃO - PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ERRO - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo sido elencado na partilha homologada, no divórcio consensual, a casa edificada sobre residência do genitor do autor, não há que se falar em erro, tampouco em ausência de titularidade para a divisão, tendo em vista que não foi promovida a partilha do lote, cuja propriedade é comprovadamente do pai do varão, mas apenas do direito de laje. ... (Continua)

12 - TJRS (Monocrática) Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura pública. Possibilidade. Mera faculdade do casal. CPC/2015, art. 733.

«De acordo com o [CPC/2015, art. 733], o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública. Contudo, trata-se de mera faculdade do casal optar pela via extrajudicial, e não uma imposição legal. ... (Continua)

13 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Regularidade formal. Homologação deferida.

1 - Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - RECONCILIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

A pretensão das partes de desistência da ação diante do restabelecimento da sociedade conjugal, após homologado o divórcio consensual, merece acolhida, pois além de pleiteada antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser prestigiada, sempre que possível, a manutenção da família, constitucionalmente protegida no CF/88, art. 226.... (Continua)

15 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Trânsito em julgado do provimento estrangeiro. Evidência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

16 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual realizado nos estados unidos da américa. Novo CPC. Interesse de agir quanto às demandas anteriores à sua vigência. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005.

«1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, que homologou divórcio consensual das partes interessadas. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio consensual. Requisitos de validade. Audiência de ratificação. Realização. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Incidente de prevenção de divergência (CPC, art. 555, § 1º) suscitado no julgamento da apelação cível 70057130536.

«O 4º Grupo Cível conheceu do incidente e assumiu a competência para julgamento da apelação, em face de reconhecer a concreta divergência que grassa entre as câmaras, em torno de tema relevante (indispensabilidade da audiência de ratificação em divórcio consensual).... (Continua)

18 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Custódia dos filhos. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. ... (Continua)

19 - STJ Família. Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ausência. Causa de nulidade. Hipótese em que houve falta de condições do Juiz aferir a vontada dos cônjuges por outro modo. Lei 6.515/77, art. 40, § 2º, III.

«A falta de audiência de ratificação do pedido de divórcio consensual é causa de nulidade da sentença proferida logo após a manifestação do Ministério Público, se o Juiz não teve condições de aferir de outro modo a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem e se, tomando conhecimento da sentença, o marido manifesta o seu arrependimento com os termos do acordo.... (Continua)

20 - STJ Família. Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ausência. Causa de nulidade. Hipótese em que houve falta de condições do Juiz aferir a vontada dos cônjuges por outro modo. Lei 6.515/77, art. 40, § 2º, III.

«A falta de audiência de ratificação do pedido de divórcio consensual é causa de nulidade da sentença proferida logo após a manifestação do Ministério Público, se o Juiz não teve condições de aferir de outro modo a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem e se, tomando conhecimento da sentença, o marido manifesta o seu arrependimento com os termos do acordo.... (Continua)

21 - STJ Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.

«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Parecer do mpf pela extinção do feito em decorrência da superveniente perda do interesse de agir, diante da vigência do CPC/2015, que afastou a imprescindibilidade de homologação de sentença estrangeira em hipótese de divórcio consensual (CPC/2015, art. 961, § 5º). Hipótese de divórcio consensual qualificado, que trata o § 3º do Portaria 53/2016, art. 1º. Da Corregedoria nacional de justiça. Dissolução do vínculo matrimonial e regulamentação do patrimônio dos ex-cônjuges. Regularidade da citação por edital. Sentença estrangeira homologada.

«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de LEst Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal. ... (Continua)

23 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio consensual. Regularidade formal. Nulidade material. Via inadequada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual cumulada com Alimentos e Guarda, determinou a regularização dos autos mediante a apresentação da petição inicial assinada por ambos os cônjuges, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes sustentam que a manifestação das partes no acordo, aliada à assinatura do procurador com fé pública, é suficiente para a homologação do divórcio e das disposições relativas à guarda, pensão alimentícia e visitas. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na ação de divórcio consensual, os ex-cônjuges, de comum acordo, apresentam petição perante o juiz, requerendo a sua homologação para fins de decretação do divórcio ou extinção da união estável, partilha e alimentos. Constata-se, assim, que não há litígio. ... (Continua)

27 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes. Lei 6.515/1977.

«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. ... (Continua)

28 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. ... (Continua)

29 - TJRS Apelação. Divórcio consensual. Necessidade de audiência de ratificação. Sentença desconstituída.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... (Continua)

30 - TJSP Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).

Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.... (Continua)

31 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de divórcio consensual, condenando ambos ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta que a homologação do acordo permanece necessária para conferir segurança jurídica às partes e ao menor beneficiário da pensão. Pleiteia a reforma da sentença para que o acordo seja homologado, com a consequente condenação do requerido ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, ou subsidiariamente, a condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAÇÃO DA FILHA MENOR - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pede a homologação do acordo das cláusulas referentes ao divórcio e outras questões correlatas, compete ao juízo apenas homologar ou não as referidas cláusulas, sendo vedado, neste tipo de procedimento prestar qualquer jurisdição de natureza constitutiva diversa daquela que foi pleiteada. ... (Continua)

33 - STJ Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia homologada. Ingresso com a ação de alimentos 4 anos após o divórcio. Precedentes do STJ. CCB, art. 404. Lei 6.515/77, art. 19.

«Não pode o ex-cônjuge pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara no divórcio devidamente homologado, por dispor de meios próprios para o seu sustento.... (Continua)

34 - TJSP Divórcio. Consensual. Partilha amigável de bens. Impossibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento do ITBI. Inteligência dos artigos 1031, § 2º e 1034, do CPC/1973. Recurso provido.

35 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Acordo de separação incorporado à sentença. Preenchimento dos requisitos. Pedido de homologação deferido.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos legislação processual. ... (Continua)

36 - STF Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).

37 - TJMG Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Família. Divórcio consensual. Acordo: Homologação. Petição. Partilha: Postergação. Bens comuns: Descrição: Requisito Legal. CPC/2015, art. 731.

«Ainda que as partes posterguem a partilha para processo ulterior, a descrição dos bens comuns é requisito legal da petição inicial de homologação de acordo de divórcio.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ACORDO - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO MANTIDO.

Não há falar em litigância abusiva se a parte ajuíza a ação consensual e diante da ausência de acordo requer a desistência. Mantém-se a gratuidade judiciária se a parte não possui capacidade financeira para o pagamento das custas processuais.... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC/1973, art. 1.122. Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... (Continua)

40 - TJSP Divórcio consensual. Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita. Insurgência. Inexistência de elementos a desacreditar a afirmação de hipossuficiência. Benefícios da gratuidade que devem ser concedidos ao agravante. Recurso provido.

41 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio consensual e guarda compartilhada. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do casal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... (Continua)

43 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Requisitos preenchidos para a homologação integral. Tradução da convenção do divórcio juntada pelo requerido. Liberalidade que não afasta a sucumbência. Incidência do CPC, art. 20, primeira parte, de 1973 pedido deferido.

«1. Para ser homologada, a sentença estrangeira deve obedecer aos preceitos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça - preenchendo os requisitos elencados nos artigos 216-C e 216-D e não incidindo nos impedimentos do artigo 216-F - além de observar o contido no artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. ... (Continua)

44 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação bem sucedida por carta rogatória comprovada nos autos. Atuação da curadoria especial. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta rogatória. ... (Continua)

45 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Divórcio consensual. Nulidade absoluta. Audiência de ratificação. Assinatura das partes na petição inicial. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Doação de todos os bens. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - Na ação de divórcio consensual regida pelo revogado Código de Processo Civil a audiência de ratificação não é obrigatória, cabendo ao julgador decidir pela oportunidade de realizá-la, caso entenda necessário. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Competência. Conflito. Execução de sentença homologatória de divórcio consensual. Inadimplemento do acordo estabelecido pelas partes. Competência do juízo que decidiu a causa. Inteligência dos artigos 475-P, II e 575, II, ambos do Código de Processo Civil. Conflito procedente.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - IMÓVEL NÃO CITADO - HIGIDEZ DO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Definida a partilha de forma consensual em escritura pública de divórcio, carece à parte interesse de agir em ação posterior que queira partilhar imóvel não constante do acordo, sem que haja alegação de sonegação ou de bem desconhecido ou, ainda, de impugnação à higidez do documento.... (Continua)

49 - STJ Homologação de sentença estrangeira proferida na alemanha. Divórcio consensual e guarda deferida à requerida. Requisitos preenchidos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio consensual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)