Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - ANULAÇÃO - PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ERRO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Tendo sido elencado na partilha homologada, no divórcio consensual, a casa edificada sobre residência do genitor do autor, não há que se falar em erro, tampouco em ausência de titularidade para a divisão, tendo em vista que não foi promovida a partilha do lote, cuja propriedade é comprovadamente do pai do varão, mas apenas do direito de laje. ... ()
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